materia nº 73/2025

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ANTEPROJETO DE LEI Nº 04 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Sistema Municipal de Alertas por SMS para 
notificação gratuita da população em casos de 
enchentes, queimadas, desastres naturais ou outras 
situações de emergência no Município de Marabá, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Sistema Municipal de Alertas 
por SMS, com a finalidade de enviar gratuitamente mensagens de texto para os moradores, 
visando informar, prevenir e orientar em situações de risco ou emergência.
Art. 2º O Sistema de Alertas por SMS terá como objetivo:
I – alertar a população sobre enchentes, alagamentos e transbordamentos iminentes;
II – notificar sobre focos de queimadas, riscos de propagação de incêndios florestais e áreas 
de fumaça intensa;
III – informar sobre desastres naturais, como tempestades, deslizamentos ou ventos fortes;
IV – comunicar emergências de saúde pública ou outras situações que representem risco 
coletivo.
Art. 3º A gestão e operacionalização do sistema ficarão sob responsabilidade da Defesa Civil 
Municipal, podendo haver integração com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Corpo 
de Bombeiros, Polícia Militar, Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos de segurança 
pública.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com operadoras de telefonia 
móvel, órgãos estaduais, federais e instituições privadas, a fim de garantir o pleno 
funcionamento do sistema.
Art. 5º As mensagens enviadas deverão ser curtas, claras e objetivas, contendo informações 
sobre o risco iminente, recomendações de segurança e, quando necessário, orientações 
sobre rotas de fuga e pontos de apoio.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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JUSTIFICATIVA
O Município de Marabá enfrenta anualmente situações críticas relacionadas às cheias dos 
rios, queimadas na zona rural e urbana, além de outros eventos naturais que colocam em 
risco a vida da população.
O Sistema Municipal de Alertas por SMS se apresenta como uma ferramenta eficaz, de 
baixo custo e de grande alcance, permitindo que a população receba, em tempo real, 
informações e orientações preventivas.
A medida contribuirá para a redução de danos humanos, sociais e materiais, fortalecendo as 
ações da Defesa Civil e demais órgãos competentes, além de promover maior segurança e 
tranquilidade para os moradores.
Assim, trata-se de uma iniciativa que visa proteger vidas, preservar o meio ambiente e 
assegurar maior eficiência na gestão de emergências em nosso município.
Plenário Tiago Koch, em 03 de outubro de 2025.
Atenciosamente, 
MAIANA STRINGARI
Vereadora Câmara Municipal de Marabá