PROJETO DE LEI N° 216/2025
Dispõe sobre a instituição de medidas de prevenção e combate à Cristofobia no Município de Marabá e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Cristofobia, com a finalidade de promover o respeito à fé cristã, aos seus símbolos, templos e manifestações, prevenindo atos de intolerância religiosa e garantindo a liberdade de crença.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se cristofobia qualquer ato de intolerância, hostilidade, discriminação ou desrespeito praticado contra:
I – pessoas que se identifiquem como cristãs, em razão de sua fé;
II – templos, imagens, símbolos ou objetos de uso litúrgico cristão;
III – celebrações e manifestações religiosas de caráter cristão.
Art. 3º Constituem objetivos do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Cristofobia:
I – desenvolver campanhas educativas em escolas, meios de comunicação e espaços públicos;
II – capacitar servidores municipais para identificar e prevenir situações de intolerância religiosa;
III – instituir canal de denúncia e registro de ocorrências relacionadas à cristofobia, integrado à Ouvidoria Municipal;
IV – estimular a convivência respeitosa entre diferentes credos religiosos.
Art. 4º O Poder Executivo poderá aplicar sanções administrativas aos responsáveis por atos de cristofobia praticados em eventos, atividades ou estabelecimentos que dependam de licença municipal, tais como:
I – advertência;
II – multa de até 10 (dez) salários mínimos (graduada conforme a gravidade da infração e reincidência);
III – suspensão ou cassação de alvará de funcionamento ou autorização do evento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios para aplicação das sanções e execução do Programa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Marabá, o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Cristofobia, como instrumento de garantia da liberdade religiosa, da convivência pacífica entre diferentes crenças e da proteção à dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos VI e VIII, assegura a todos o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias, vedando qualquer forma de discriminação em razão da fé. O mesmo artigo consagra o princípio da igualdade, garantindo que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa.
Entretanto, observa-se que a intolerância contra fiéis e símbolos cristãos tem se intensificado nos últimos anos, manifestando-se por meio de atos de vandalismo contra templos, profanação de imagens religiosas, agressões verbais e físicas a fiéis e uso pejorativo de símbolos cristãos em eventos públicos. Tais condutas violam não apenas a liberdade de culto, mas também o direito fundamental ao respeito e à dignidade.
É importante destacar que este Projeto de Lei não se confunde com a tipificação penal — de competência da União — mas busca, dentro da esfera municipal, adotar medidas de prevenção, conscientização e responsabilização administrativa, especialmente em eventos e atividades submetidas à fiscalização e autorização do Poder Público local.
O texto ora proposto estabelece:
a criação de um programa municipal com campanhas educativas e canais de denúncia;
a previsão de sanções administrativas (multa, advertência, suspensão ou cassação de alvará) quando atos de cristofobia ocorrerem em eventos ou estabelecimentos licenciados pelo Município;
Cumpre observar que medidas semelhantes já foram adotadas em outras cidades brasileiras, com resultados positivos no fortalecimento da cultura de respeito e tolerância.
Assim, a proposta se alinha aos valores democráticos e republicanos da Constituição, promovendo a paz social e assegurando a devida proteção a milhares de munícipes que professam a fé cristã, sem excluir a necessária promoção do respeito a todas as demais confissões religiosas.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para a defesa dos direitos fundamentais, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, em benefício da liberdade religiosa, da dignidade humana e da harmonia social no Município de Marabá.
Plenário Tiago Koch, 30 de setembro de 2025.
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
VEREADOR