PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2025
Institui no âmbito do Município de Marabá - PA, o Programa “Câmara Itinerante” e dá
outras providências. A Mesa Diretora dos Trabalhos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, IlkerMoraes Ferreira, Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Com o objetivo de incentivar e facilitar maior integração entre os munícipes e
o Poder Legislativo, fica instituído no âmbito do Município de Marabá/PA, o
Programa ”Câmara Itinerante”. Art. 2º. Incluem-se dentre os objetivos do Programa “Câmara Itinerante”:
I. promover o deslocamento do Poder Legislativo para as áreas urbanas e rurais do
Município, visando a maior aproximação entre os cidadãos e osseusrepresentantes;
II. concretizar a participação política direta, concedendo direito de palavra à
comunidade para elaborarsolicitações, inserirsugestões ou registrarreclamações;
III. incentivar a organização política dos cidadãos, bem como buscar soluções para os
problemas de cada localidade com a participação dos moradores, ouvir suas reivindicações e
acompanhar a efetivação das propostas e expectativas da comunidade, registradas em cada
reunião;
IV. provocar a ação interlocutória do Poder Legislativo junto aos órgãos competentes, encaminhando as proposições e os ofícios cabíveis para viabilizar soluções aos problemas e aos
anseios da comunidade. Art. 3º. As reuniões da "Câmara Itinerante" constituem reuniões legislativas de
caráter consultivo, ocorrendo no período das sessões ordinárias, a qualquer dia da semana, exceto às terças e quartas-feiras, nostermos desta Resolução. § 1°. As reuniões realizadas na forma prevista nesta resolução serão denominadas “reuniões itinerantes” e terão seu início às dezenove horas, com duração máxima de 03
horas. § 2°. Os locais de realização das reuniõesitinerantesserão fixados mediante deliberação
daMesa Diretora. §3º. Deverão serrealizadasreuniões que contemplem cada uma dasregiões a seguir:
I. Distritos da zona rural;
II. Núcleo Nova Marabá;
III. Núcleo da Marabá Pioneira;
IV. Núcleo da Cidade Nova;
V. Núcleo do São Félix/Morada Nova. § 4º. A escolha da região deverá obedecer à alternância necessária para que todas possam
receber asreuniõesitinerantes. Art. 4°. As reuniões itinerantes obedecerão à estrutura própria e serão compostas por quatro
partes:
I. Pequeno Expediente;
II. Grande Expediente (Escuta Social e fala do Vereadores/as)
III. Encerramento. § 1°. A primeira parte da reunião itinerante será reservada ao “Pequeno Expediente”, que terá a duração máxima de 20 minutos e se destinará à leitura das correspondências
dirigidas à Câmara Municipal pela comunidade respectiva e apresentação do funcionamento do
Poder Legislativo. § 2°. A segunda parte da respectiva reunião será destinada a escuta social. O
objetivo é que a comunidade apresente para os vereadores as demandas sociais e de
infraestrutura da comunidade. § 3º. Durante o Grande Expediente, o Presidente da Sessão realizará a escuta social, onde
poderão fazer uso da palavra pelo prazo máximo de 5 minutos, 10 pessoas interessadas
previamente inscritos em livro próprio a partir do início da reunião ou,se for o caso, durante
toda a semana imediatamente anterior à sua realização, junto à Assessoria de Imprensa e
Comunicação a Câmara Municipal. § 4º. Apósaescutasocial,osVereadores presentes poderão usar da palavra por até 5
(cinco) minutos cada um, em cada reunião. § 5°. No ato da inscrição, o interessado deverá mencionar o assunto sobre o qual versará
o seu pronunciamento e fará uso da palavra para abordar o tema registrado emsua inscrição. § 6º. A utilização da palavra durante a reunião itinerante obedecerá à ordem
cronológica dasinscrições. § 7º. As inscrições poderão ser limitadas, a critério da Mesa Diretora, a fim de que os
trabalhostranscorramdentro do prazo máximo de 03 horas. § 8º. Na hipótese do Presidente da reunião considerar que a palavra está sendo
utilizada de forma desrespeitosa ou de modo que desvirtue as finalidades para as quais o
Programa foi instituído,poderá interromper o munícipe e passar a palavra ao próximo inscrito. § 9º. É vedado ao orador, ofender a instituição Câmara Municipal bem como os seus
membros,sendo-lhe cassada a palavra no caso de descumprimento deste dispositivo. § 10º. O orador será responsável em todas as instâncias pelas palavras, conceitos e
opiniões que emitir.
§ 11º. É facultada ao orador, a entrega de sua exposição à Mesa, por escrito, para
efeito de encaminhamento a quemde direito, a critério do Presidente. Art. 5°. As reuniões itinerantes serão organizadas pela Mesa Diretora, auxiliada
pelos Departamentos de: Comunicação; Cerimonial; Legislativo em conjunto com os
gabinete dos Vereadores e Vereadoras. Parágrafo único.OPresidente da Câmara procederá à distribuição a cada Vereador da
matéria a ser debatida, comantecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas). Art. 6°. A Mesa diretora, no prazo de 15 dias a contar da realização da reunião
itinerante, apreciará e dará o encaminhamento adequado às reivindicações, sugestões e
opiniõesmanifestadas durante a exposição dos oradores. Parágrafo único. Nenhuma comunidade ou região que sediar reunião itinerante
ficará semresposta oficial a respeito dos assuntostratados. Art. 7°. Será dada com a antecedência necessária, toda publicidade à realização da
reunião itinerante, bemcomo asformas de intervenção popular. Art. 8°. Pela participação nas reuniões itinerantes não haverá pagamento de qualquer
benefício tanto a seus organizadores quanto aos Vereadores. Art. 9°. Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora. Art. 10º. As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no que
couber, à conta de dotações próprias do orçamento anual da Câmara Municipal. Art. 11º. Esta resolução entra emvigor na data de sua publicação. Plenário Tiago Koch, 08 de Outubro de 2025. _____________________________ ______________________________
Ilker Moraes Ferreira - MDB Pedro Corrêa Lima - PRD
Presidente 1º Vice - Presidente _____________________________ ______________________________ Marcelo Alves Dos Santos - PT Vanda Régia Américo Gomes- União Brasil
2º Vice - Presidente 1º Secretário (a) _____________________________ ______________________________ Maiana Clara Rodrigues Stringari - PDT Maria Cristina Coimbra Mutran - MDB
2º Secretario (a) 3º Secretário (a)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se insere a ação do mandato que defende a participação popular, e visa à aproximação entre os cidadãos e o Poder Legislativo Municipal, fomentando a
conscientização de direitos, a construção de cidadania participativa, bem como o controle público
do exercício da vereança e dos atos de interlocução dos Vereadores com outros órgãos e setores
da Administração Pública e da iniciativa privada. Além de buscar junto à comunidade, propostas
para soluções de problemas locais com aqueles que convivem diariamente com o mesmo, necessário enfatizar que se trata de um programa para construção de propostas junto à
comunidade, para questões que muitas vezes fogem do controle do Poder Público. Fazer a
comunidade se envolver com o seu meio, conscientizá-la a auxiliar na conservação e proteção
daquilo que é de todos. A ideia é romper barreiras entre o parlamentar e a sociedade, já que o cidadão
desconhece, na maioria das vezes, a realidade dos trabalhos desenvolvidos em Plenário. Faz-se
necessário ressaltar, que a iniciativa beneficia o parlamentar que passa a conhecer e a
presenciar as dificuldades vivenciadas pelos diferentes grupos dos diferentesregiões.
Isto contribuirá para conscientizar a comunidade da importância de sua participação
política, além de apresentar a Câmara Municipal como uma instituição maistransparente aos
olhos do cidadão e mais acessível à participação popular. Este projeto de resolução tem como base a experiência exitosa de várias Câmaras
Municipiais do Brasil, entre as quais citamos: Maraingá-PR; Poços de Caldas/MG; Maravilha – SC; Macaé – RJ; Campo Grande – MS. Diante da importância de aproximar cada vez mais
a CMM da população, conto com o apoio dos nobres pares subscrevendo e aprovando o
Projeto de Resolução que institui as Sessões Itinerantes no âmbito do Município de
Marabá/PA. Plenário Tiago Koch, 08 de Outubro de 2025. _____________________________ ______________________________
Ilker Moraes Ferreira - MDB Pedro Corrêa Lima - PRD
Presidente 1º Vice - Presidente _____________________________ ______________________________ Marcelo Alves Dos Santos - PT Vanda Régia Américo Gomes- União Brasil
2º Vice - Presidente 1º Secretário (a) _____________________________ ______________________________ Maiana Clara Rodrigues Stringari - PDT Maria Cristina Coimbra Mutran - MDB
2º Secretario (a) 3º Secretário (a)