materia nº 238/2025

PROJETO DE LEI N° 238/2025

Institui o Programa “Farmácia na Comunidade” no âmbito do Município de Marabá e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa “Farmácia na Comunidade”, com a finalidade de garantir o acesso da população, especialmente de áreas rurais, vilas e bairros periféricos, a medicamentos essenciais e serviços básicos de orientação farmacêutica.

Art. 2º O Programa “Farmácia na Comunidade” será executado por meio de Unidades Móveis de Farmácia, compostas por veículos adaptados, devidamente equipados para o armazenamento, controle e dispensação de medicamentos, bem como para o atendimento farmacêutico itinerante.

Art. 3º As Unidades Móveis de Farmácia deverão:

I – Ser coordenadas por profissional farmacêutico regularmente inscrito no respectivo Conselho Regional;

II – Possuir espaço adequado para atendimento individualizado e para guarda segura de medicamentos;

III – Dispor de sistema informatizado para controle de estoque e registro de pacientes atendidos;

IV – Observar as normas de vigilância sanitária e boas práticas de dispensação de medicamentos.

Art. 4º O atendimento das Unidades Móveis será realizado de forma itinerante, mediante cronograma semanal ou mensal de visitas às comunidades definidas pela Secretaria Municipal de Saúde, priorizando regiões de difícil acesso e vulnerabilidade social.

Art. 5º A execução do Programa “Farmácia na Comunidade” poderá ocorrer por meio de parceria entre a Prefeitura de Marabá e a Secretaria Municipal de Saúde, com apoio de outros órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil.

Art. 6º Constituem fontes de recursos para a implantação e manutenção do Programa:

I – dotações orçamentárias próprias do Município;

II – emendas parlamentares municipais, estaduais e federais;

III – repasses de recursos do Governo do Estado e da União;

IV – parcerias público-privadas (PPP) e convênios com instituições públicas ou privadas, conforme legislação aplicável.

Art. 7º  São objetivos específicos do Programa “Farmácia na Comunidade”:

I – Facilitar o acesso da população a medicamentos de uso contínuo e emergencial;

II – Reduzir os deslocamentos de moradores até as farmácias urbanas e unidades de saúde centrais;

III – Fortalecer a atenção básica à saúde, integrando ações de prevenção e cidadania;

IV – Promover equidade no atendimento à saúde, levando serviços às regiões mais distantes;

V – Contribuir para a redução de internações hospitalares decorrentes da falta de medicamentos.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo os critérios técnicos, logísticos e administrativos necessários à execução do Programa.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







JIMMYSON MESQUITA PACHECO

VEREADOR



JUSTIFICATIVA

O acesso à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Marabá. No entanto, muitas comunidades rurais, vilas e bairros periféricos ainda enfrentam grandes dificuldades para obter medicamentos básicos, sendo obrigadas a percorrer longas distâncias até o centro urbano.

O Programa “Farmácia na Comunidade” nasce com o propósito de aproximar os serviços farmacêuticos da população, por meio de Unidades Móveis de Farmácia, devidamente equipadas e coordenadas por profissionais farmacêuticos. Essas unidades oferecerão medicamentos essenciais e orientação em saúde, garantindo assistência contínua e humanizada.A iniciativa pretende reduzir as desigualdades no acesso aos serviços de saúde, fortalecer a atenção básica e promover eficiência no uso dos recursos públicos, evitando agravamento de doenças e internações decorrentes da falta de tratamento medicamentoso.

A proposta é viável financeiramente, pois admite o uso de emendas parlamentares, recursos estaduais e federais, parcerias e dotações municipais, sem onerar indevidamente o orçamento local. Além disso, está alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que preza pela universalidade, integralidade e equidade. Com o slogan “Farmácia na Comunidade – Saúde mais perto de você!”, o programa representa um passo importante na consolidação de uma política pública inclusiva e voltada ao bem-estar social. 

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que levará saúde, cidadania e dignidade a milhares de marabaenses.



    Plenário Tiago Koch, 08 de outubro de 2025.







JIMMYSON MESQUITA PACHECO

VEREADOR