MUNICÍPIO
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 551/2025-GP Marabá/PA, 07 de outubro de 2025.
A Sua Excelência
Ilker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção aos Autógrafo do
Projeto de Lei nº 96/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de adicionar
especificações técnicas nas placas de obras de pavimentação e urbanização
no município de Marabá, e dá outras providências.”, protocolado através do
Ofício nº 416/2025/LEG/CMM, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem
de Veto nº 11/2025, as quais submetemos a apreciação desse Poder
Legislativo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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MENSAGEM DE VETO Nº 11, 7 DE OUTUBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 66 da
Lei Orgânica do Município de Marabá, decidi vetar integralmente, por
inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 96,
de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de adicionar especificações técnicas
nas placas de obras de pavimentação e urbanização no Município de Marabá, e dá
outras providências.”
No exame da proposição legislativa, verifica-se que, embora motivada por
louvável intenção de ampliar a transparência na execução de obras públicas, a
matéria versa sobre aspectos inerentes à execução contratual e aos
procedimentos licitatórios, cuja disciplina é de competência privativa da União, nos
termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, que reserva à União a
prerrogativa de legislar sobre normas gerais de licitação e contratação
administrativa.
A obrigatoriedade proposta — de incluir especificações técnicas adicionais
nas placas de obras de pavimentação e urbanização — impõe requisitos não
previstos nas normas gerais federais, interferindo diretamente no regime jurídico
nacional das contratações públicas atualmente disciplinado pela Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos seus regulamentos complementares.
Importa salientar, ainda, que as especificações técnicas relativas a cada
obra pública já constam obrigatoriamente dos processos licitatórios, integrando os
termos de referência, projetos básicos e memoriais descritivos, documentos estes
disponibilizados nos portais oficiais de transparência e de publicações de contratos
administrativos, conforme exige a Lei nº 14.133/2021.
Desse modo, a proposta legislativa não apenas reproduz obrigação já
existente em nível federal, como também cria nova imposição normativa que
extrapola a competência legislativa do Município, produzindo sobreposição de
regras e potencial insegurança jurídica na execução de contratos administrativos.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou
inconstitucional lei de origem do Legislativo que obrigou a afixação de placas pelo
Executivo, in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei aprovada por
iniciativa da Casa Legislativa local, atribuindo ao Poder Executivo
Municipal a obrigação de afixar placas em todas as repartições públicas
municipais Inconstitucionalidade formal, por violação do princípio da
separação dos poderes e afronta a reserva de iniciativa privativa do
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Prefeito. Ingerência indevida por parte do Legislativo Municipal que
implica em aumento de gastos, sem a correspondente fonte de custeio.
Infração aos artigos 8º, 10, 60, II, "d", 61, I e 82, III e VII, da Constituição
Estadual. Ação julgada procedente (ADI n.º 70010717932, Rela, Maria
Berenice Dias, julgado em 18/04/2005, grifou-se).
Nessa mesma ordem de ideias:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE
ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO.
INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa,
a Lei Municipal que torna obrigatória a colocação de placas informativas
nas obras públicas de infraestrutura realizadas no Município, por se
tratar de matéria cuja competência privativa para legislar é da
Administração. Competência exclusiva do Chefe do Executivo. Violação
ao disposto nos artigos 8º, 10, 60, inciso II, e 82, inciso VII, todos da
Constituição Estadual. Precedente. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME (ADI n.º 70057499055, Rela. Isabel Dias Almeida, julgado em
07/04/2014, grifou-se).
Neste viés, o art. 7º da Resolução nº 75, de 10 de abril de 2014, que
“Dispõe sobre a indicação da responsabilidade técnica referente a projetos, obras
e serviços no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, em documentos, placas, peças
publicitárias e outros elementos de comunicação.”:
“Art. 7° Nas placas de que trata o artigo anterior, deverão ser
informados:
I - nome(s) do(s) arquiteto(s) e urbanista(s) responsável(is) e, se
houver, da(s) pessoa(s) jurídica(s) de Arquitetura e Urbanismo, com
identificação da(s) atividade(s) técnica(s) sob sua(s) respectiva(s)
responsabilidade(s) e número(s) de RRT correspondente(s);
II - título profissional e número(s) de registro no CAU;
III - endereço, e-mail ou telefone do(s) arquiteto(s) e urbanista(s)
ou da(s) pessoa(s) jurídica(s) de Arquitetura e”
Cumpre mencionar que o Portal da Transparência do Município já
disponibiliza integralmente todas as informações técnicas e contratuais das obras
públicas, incluindo especificações, valores, prazos e empresas executoras, sem
prejuízo de qualquer outro dado relevante à fiscalização da execução contratual.
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Assim, a exigência contida no projeto, além de redundante, cria obstáculo
operacional desnecessário e dificulta a efetividade da norma, sem acrescentar
ganho real à transparência ou ao controle social, já amplamente assegurados pela
legislação federal e pelos sistemas eletrônicos de publicidade obrigatória.
Diante desse cenário, impõe-se ao Poder Legislativo atentar às orientações
técnicas e constitucionais que regem o processo legislativo municipal, evitando a
edição de normas que ultrapassem a esfera de competência local. A inobservância
desses limites acarreta vício de inconstitucionalidade formal, tornando o ato
legislativo nulo de pleno direito, insuscetível de convalidação por qualquer ato
posterior.
Verifica-se, portanto, que quaisquer interferências do Poder Legislativo
municipal em matéria de competência privativa da União, especialmente quando
vinculadas a licitações, contratos e execução de obras públicas, maculam o ato
normativo com nulidade insanável, em virtude do vício formal de
inconstitucionalidade.
Assim, ainda que movido por legítimo interesse público, o Projeto de Lei nº
96/2025 incorre em inconstitucionalidade formal, por violar a competência privativa
da União prevista no art. 22, XXVII, da Constituição Federal, e em contrariedade
ao interesse público, por desconsiderar a legislação nacional que já garante a
publicidade e a transparência das informações técnicas das obras públicas
municipais.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros
dessa Câmara Municipal de Marabá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 7 de
outubro de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá