GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei. N°. 219/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica estabelecida, no âmbito do Município de Marabá, a
obrigatoriedade de que as unidades de saúde públicas e privadas que possuam
setor de maternidade, obstetrícia ou pronto-atendimento obstétrico assegurem a
separação em espaço distinto das mulheres que tenham sofrido:
I- Aborto espontâneo;
II- Morte fetal (natimorto);
III- Óbito neonatal.
Art. 2º- A separação prevista nesta Lei visa resguardar o bem-estar físico e
psicológico das mulheres, evitando sua permanência em ambientes compartilhados
com gestantes em trabalho de parto ou puérperas acompanhadas de recémnascidos.
Art. 3º- As unidades de saúde deverão garantir às mulheres em tais
situações:
I – Espaço reservado ou enfermaria adequada, ainda que temporária;
II – Atendimento psicológico, quando disponível;
III – Tratamento humanizado e respeitoso.
Art.4º- Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, estabelecendo protocolos mínimos para cumprimento desta.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 09 de outubro de 2025.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PL
Dispõe sobre a obrigatoriedade de separação,
em ambiente hospitalar, das mulheres que
tenham sofrido perda gestacional, natimorto ou
óbito neonatal, das demais parturientes.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir tratamento digno e humanizado às
mulheres que passam pela dolorosa experiência da perda gestacional, do natimorto
ou do óbito neonatal, assegurando-lhes acolhimento em espaço separado das
demais parturientes.
A manutenção dessas mulheres em enfermarias ou salas de maternidade
junto a mães acompanhadas de seus recém-nascidos agrava o sofrimento
emocional e psicológico decorrente da perda, contrariando princípios fundamentais
da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece a
dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e, em seu artigo 196,
dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de
promoção, proteção e recuperação.
No mesmo sentido, a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que
organiza o Sistema Único de Saúde – SUS, assegura, em seu artigo 7º, a
universalidade de acesso e a integralidade da assistência, compreendendo ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde, em consonância com as diretrizes do
atendimento humanizado.
Além disso, o Ministério da Saúde, por meio da Política Nacional de
Humanização (PNH) e das Diretrizes de Atenção à Saúde Materna e Neonatal,
recomenda práticas que valorizem a dignidade da mulher e respeitem seu estado
emocional, em especial nos casos de perda perinatal.
Organismos internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS),
também orientam que os serviços de saúde implementem medidas específicas de
cuidado para mães que enfrentam a perda gestacional ou neonatal, reconhecendo a
vulnerabilidade psíquica e a necessidade de suporte humanizado nesse momento.
A presente iniciativa tem respaldo jurídico, ético e social, representando
medida relevante para a saúde pública municipal, pois a separação das mulheres
em luto perinatal requer apenas protocolos de acolhimento e melhor uso dos
espaços já existentes, sem grandes investimentos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Plenário, 09 de outubro de 2025.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PL