materia nº 1741/2025

Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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Requerimento de nº. 094/2025/Gab13 - CMM.
Autor: Ubirajara Sompré
Assunto: Solicita a efetiva implementação da Lei Municipal nº 18.249/2023, que dispõe sobre o 
rastreamento precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Marabá.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marabá
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o Plenário, 
que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com cópia à 
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a efetiva execução da Lei Municipal nº 18.249, de 2023, que 
estabelece a aplicação dos instrumentos de triagem do desenvolvimento infantil denominados 
Indicadores de Risco para Desenvolvimento Infantil (IRDI) e Modified Checklist for Autism in Toddlers 
(M-CHAT), para fins de rastreamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública 
municipal de saúde.
Justificativa:
A Lei Municipal nº 18.249/2023 é um marco importante para a promoção da saúde e do 
desenvolvimento infantil em nosso município. Ela determina, em seu Art. 1º, que a rede pública 
municipal de saúde deve aplicar os instrumentos de triagem IRDI, em crianças de 0 a 18 meses, e M￾CHAT, em crianças de 18 a 36 meses, além de outros que venham a ser reconhecidos pelo Ministério da 
Saúde, visando o rastreamento precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Ocorre que, até o presente momento, não se observa a aplicação efetiva desses instrumentos nas 
Unidades Básicas de Saúde de Marabá, tampouco a regulamentação da lei pelo Poder Executivo, 
conforme determina o Art. 2º da referida norma.
A ausência dessa política pública prejudica o diagnóstico precoce e, consequentemente, o início 
oportuno das intervenções terapêuticas, essenciais para o desenvolvimento das crianças com suspeita 
de TEA.
Portanto, o presente requerimento tem por finalidade garantir o cumprimento da lei municipal já 
vigente, instando o Poder Executivo a:
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 regulamentar e colocar em prática os protocolos de rastreamento;
 capacitar os profissionais da rede municipal de saúde;
 assegurar o fluxo de encaminhamento às equipes multiprofissionais de diagnóstico.
Trata-se de uma medida urgente, humanitária e de grande relevância social, que reafirma o 
compromisso deste Parlamento com a inclusão, a saúde pública e a defesa dos direitos das pessoas com 
deficiência.
Plenário Tiago Koch, 13 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá