materia nº 218/2025

PROJETO DE LEI N° 218/2025



Dispõe sobre a capacitação profissional de cuidadores de crianças, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Marabá e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituída a política de capacitação profissional de cuidadores de crianças, idosos e pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Marabá, com a finalidade de assegurar qualidade, segurança e humanização no atendimento prestado a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Art. 2º A capacitação prevista nesta Lei será ofertada por meio de cursos gratuitos ou subsidiados, presenciais ou a distância, ministrados em parceria com instituições públicas ou privadas de ensino regularmente reconhecidas.

Art. 3º Os cursos de capacitação deverão contemplar, no mínimo, conteúdos relacionados a:

I – noções de primeiros socorros;

II – ética e direitos humanos;

III – cuidados básicos de saúde, higiene e segurança;

IV – desenvolvimento infantil e envelhecimento saudável;

V – práticas inclusivas e respeito à diversidade;

VI – prevenção de violência e maus-tratos.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo:

I – carga horária mínima dos cursos;

II – requisitos para certificação;

III – critérios de atualização periódica;

IV – formas de incentivo à adesão dos profissionais e entidades interessadas.

Art. 5º Poderão ser firmados convênios entre o [Município/Estado], universidades, instituições de ensino técnico, organizações da sociedade civil e entidades do setor privado para viabilizar a execução desta Lei.

Art. 6º Os cuidadores capacitados e certificados terão prioridade em programas e projetos públicos de contratação e credenciamento em instituições de atendimento a crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JIMMYSON MESQUITA PACHECO

VEREADOR





















JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a capacitação profissional de cuidadores de crianças, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Marabá. A crescente demanda por profissionais qualificados na área de cuidados é uma realidade, especialmente diante do aumento da expectativa de vida da população brasileira e da necessidade de atenção integral a crianças e pessoas com deficiência. Profissionais capacitados contribuem para a melhoria da qualidade de vida dos atendidos, reduzem riscos de negligência ou acidentes e promovem maior segurança às famílias. Além disso, a valorização da função fortalece a empregabilidade e a inclusão produtiva de trabalhadores que muitas vezes exercem essas atividades de forma informal e sem respaldo técnico.

O Poder Público, ao incentivar e regulamentar a capacitação desses profissionais, cumpre seu papel de promover políticas públicas voltadas à dignidade da pessoa humana, princípio constitucional fundamental. 

Assim, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.



    Marabá/PA, 30 de setembro de 2025.









JIMMYSON MESQUITA PACHECO

VEREADOR