MUNICÍPIO
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MENSAGEM DE VETO Nº 12, 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 66 da Lei
Orgânica do Município de Marabá, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 127/2024, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção ou adaptação de fraldários
acessíveis a frequentadores masculinos e femininos em ambientes públicos e
privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de
pessoas e dá outras providências”.
Cumpre ressaltar a significativa iniciativa parlamentar e a sensibilidade social
da Ilustre ex-Vereadora Elza Miranda, ao propor medida voltada ao bem-estar das
famílias marabaenses. Todavia, em que pese a nobre intenção, a proposição não
pode prosperar, pelos fundamentos a seguir expostos.
O art. 1º do Projeto de Lei nº 127/2024 estabelece:
“Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção ou adaptação de
fraldários acessíveis a frequentadores masculinos e femininos em ambientes
públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande
número de pessoas e dá outras providências.”
Aparentemente simples, a matéria veiculada implica, na prática, ingerência
direta sobre a organização administrativa do Município e sobre o funcionamento
de bens públicos, matérias estas de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 61, §1º, II, b, da Constituição Federal.
Ao determinar obrigações administrativas referentes à estrutura e gestão de
equipamentos públicos — como a construção, adaptação e manutenção de fraldários
— a norma impõe encargos operacionais e financeiros à Administração, sem previsão
orçamentária, sem estudo de impacto financeiro e sem observância da
competência administrativa exclusiva do Executivo Municipal.
Tais vícios caracterizam inconstitucionalidade formal, por violação à
separação dos poderes e à reserva de administração. A jurisprudência é firme nesse
sentido, conforme recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, que declarou inconstitucional lei de teor semelhante:
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 7.421/2022,
do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa parlamentar, a qual
determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos, a
serem construídos ou que sofrerem reformas. Ingerência sobre o
funcionamento e a organização da administração municipal. Gestão dos
bens públicos. Matéria inserida na reserva de administração. Iniciativa
privativa do Chefe do Executivo para definição das responsabilidades dos
órgãos integrantes da administração pública. Ofensa ao princípio da
separação e independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal.”
(TJ-RJ – Direta de Inconstitucionalidade nº 0068067-12.2023.8.19.0000,
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Rel. Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, julgado em
11/12/2023)
A ratio decidendi acima se aplica integralmente ao caso em análise, uma vez
que o Projeto de Lei nº 127/2024 transfere ao Executivo local a obrigação de
executar obras e adequações estruturais em espaços públicos e privados, sem o
devido respaldo orçamentário e sem observância da reserva constitucional de
iniciativa.
Ressalte-se, ainda, que o art. 167, §7º, da Constituição Federal veda a criação
de encargos financeiros decorrentes da prestação de serviços públicos sem a
correspondente fonte de custeio. Além disso, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exigem a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos, o que
igualmente não foi observado.
Por outro lado, ao impor deveres também a estabelecimentos privados, a
proposta viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (arts. 1º, IV,
e 170, IV, da Constituição Federal), gerando ônus desproporcional, especialmente aos
pequenos empreendedores, sem estudo de razoabilidade ou contrapartida econômica.
Assim, o Projeto de Lei nº 127/2024 mostra-se formal e materialmente
inconstitucional, por afrontar:
(i) o princípio da separação de poderes, ao invadir competência exclusiva do
Executivo;
(ii) a reserva de iniciativa do Prefeito Municipal em matéria de organização
administrativa e gestão de bens públicos; e
(iii) os preceitos da responsabilidade fiscal e da livre iniciativa.
Portanto, tendo em vista os vícios apontados e a recente jurisprudência sobre o
tema, impõe-se o veto integral da proposição, por contrariar o interesse público e a
Constituição Federal.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o projeto
em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros dessa
Câmara Municipal de Marabá.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá