PROJETO DE LEI Nº 198/2025
“Dispõe sobre a presença de doulas no Hospital Municipal Materno Infantil de Marabá e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica os Hospitais, maternidades, centro de parto normal de Marabá obrigado a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.
Parágrafo único. A presença da doula nos termos desta Lei não se confunde com a do acompanhante assegurado pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se doula a pessoa escolhida livremente pela gestante ou parturiente, que oferece suporte físico, emocional e informativo durante o ciclo gravídico-puerperal, sem exercer atividades privativas de profissionais de saúde, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO 3221-35.
Art. 3º A doula poderá utilizar instrumentos próprios de sua atividade, tais como: bola de exercício físico, bolsa de água quente, massageadores, óleos para massagem, técnicas de relaxamento, rebozo, ventilador manual, música ambiente e outros meios não invasivos, desde que observadas as normas de segurança e higiene hospitalar.
Art. 4º Para o exercício de suas atividades no Hospital Municipal Materno (Hospitais, maternidades, centro de parto normal) Infantil de Marabá, a doula deverá:
I – apresentar certificado ou declaração de conclusão de curso de formação de doula, emitido por instituição reconhecida;
II – realizar cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de Saúde ou à administração do hospital, contendo nome completo, CPF, contatos e documentação comprobatória;III – respeitar as normas internas do hospital, inclusive quanto à vestimenta, identificação e condutas de biossegurança.
Art. 5º É vedado à doula:
I – Realizar qualquer procedimento clínico, prescrever ou administrar medicamentos, aferir pressão arterial, realizar exames, ou interferir na conduta médica ou de enfermagem;
II – Praticar atos invasivos de qualquer natureza;
III – Obstar o trabalho da equipe multiprofissional ou contrariar normas de segurança hospitalar.
Art. 6º O Hospital Municipal Materno Infantil (Hospitais, maternidades, centro de parto normal )de Marabá deverá:
I – Garantir o acesso das doulas regularmente cadastradas, mediante identificação adequada;
II – Assegurar que a presença da doula não gere custos adicionais à gestante ou ao Município;
III – Disponibilizar local apropriado para o exercício de suas funções, sem prejuízo das normas técnicas e sanitárias;
IV – Promover campanhas informativas sobre o papel das doulas e seus benefícios à saúde materna. Promover curso de doulas para formar profissionais para atuar nos hospitais, maternidade e centros de parto normal, conforme preconiza o Plano municipal de políticas públicas para as mulheres de Marabá.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável pela unidade hospitalar às seguintes penalidades administrativas:
I – Advertência, na primeira ocorrência;
II – Multa administrativa no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), na reincidência, a ser revertida ao Fundo Municipal de Saúde;
III – Outras sanções previstas em regulamento.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, definindo fluxos, formulários de cadastro e demais procedimentos necessários à sua execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 08 de outubro de 2025.
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir às gestantes atendidas no Hospital Municipal Materno Infantil de Marabá o direito de serem acompanhadas por doulas, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que desejarem.
A proposta está em consonância com políticas públicas nacionais e internacionais de humanização da assistência ao parto e nascimento, reconhecendo a importância da presença da doula como apoio emocional, físico e informativo à mulher, sem substituir o acompanhamento médico ou de enfermagem.
A doula é uma profissional reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 3221-35) do Ministério do Trabalho e Emprego, cuja função é prestar suporte contínuo à parturiente, proporcionando conforto, tranquilidade e segurança durante todo o processo do parto. Diversos estudos científicos demonstram que o acompanhamento de doulas reduz o tempo de trabalho de parto, diminui a necessidade de cesarianas e o uso de analgesia, além de aumentar a satisfação da mãe com a experiência do parto.
A Lei Federal nº 11.108/2005 já assegura à parturiente o direito à presença de um acompanhante de sua escolha. No entanto, a atuação da doula não se confunde com a de acompanhante, pois a doula possui formação específica e capacitação técnica para oferecer suporte à mulher e à família de forma complementar e integrada à equipe de saúde.
Vários municípios e estados brasileiros já possuem legislação semelhante, reconhecendo o papel fundamental das doulas na promoção da saúde materna, na prevenção da violência obstétrica e no fortalecimento do protagonismo da mulher no parto. Entre eles, destacam-se Rio de Janeiro, Fortaleza, Belém, São Paulo, Goiânia e Palmas, que já adotaram normativas semelhantes com excelentes resultados.
A inclusão dessa prática no Hospital Municipal Materno Infantil de Marabá é medida de justiça social e de promoção dos direitos reprodutivos das mulheres, além de estar alinhada às diretrizes da Política Nacional de Humanização do SUS (PNH) e às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre boas práticas no parto.
A regulamentação local permitirá que as doulas possam atuar de forma organizada, respeitando as normas de segurança e higiene hospitalar, mediante cadastro prévio e apresentação de certificação adequada. Assim, o Município valoriza a participação da mulher nas decisões sobre seu parto, sem ônus adicional para o serviço público e sem interferir na autonomia dos profissionais de saúde.
Portanto, o presente Projeto de Lei representa um avanço significativo para a saúde pública de Marabá, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com o bem-estar das mulheres e a dignidade no momento do parto.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente trará benefícios sociais e humanitários relevantes à população marabaense.
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
VEREADOR