materia nº 241/2025

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
PROJETO DE LEI Nº 241/2025.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DOS LOCAIS 
DE RISCOS PARA OS BANHISTAS NOS RIOS DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar e manter placas informativas e de 
advertência nos locais identificados como áreas de risco para banhistas nos rios que banham o 
Município de Marabá.
Art. 2º As placas deverão conter informações claras e visíveis sobre os perigos existentes, tais como:
correntezas fortes, buracos, pedras submersas, profundidade irregular e outros fatores que possam 
colocar em risco a vida dos frequentadores.
Art. 3º As áreas de risco deverão ser previamente identificadas por meio de estudo técnico realizado em 
conjunto com os órgãos competentes, como a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar a 
confecção, instalação e manutenção das placas informativas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 16 de Outubro de 2025.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo proteger a vida e a integridade física dos cidadãos 
marabaenses e visitantes que frequentam os rios do Município. A fixação de placas informativas em 
locais de risco é uma medida preventiva de grande importância, pois alerta os banhistas sobre os 
perigos existentes, contribuindo para a redução de acidentes e afogamentos. Além disso, a iniciativa 
promove a conscientização da população quanto à necessidade de adotar comportamentos seguros em 
áreas naturais. Trata-se, portanto, de uma ação simples, de baixo custo e de alto impacto social, voltada 
à preservação de vidas e à segurança pública.
Sala das Sessões, 16 de Outubro de 2025.