MUNICÍPIO
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MENSAGEM DE VETO Nº 13, 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 66 da Lei
Orgânica do Município de Marabá, decidi vetar integralmente, por
inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº
127/2024, que “Institui a Política Municipal de Incentivo ao Aproveitamento da
Energia Solar no Município de Marabá e dá outras providências”.
Registre-se, desde logo, o mérito da iniciativa do Ilustre ex-Vereador Antônio
Araújo, cuja proposição demonstra sensibilidade ambiental e preocupação com o
desenvolvimento sustentável de Marabá. Todavia, a despeito da relevância do tema, a
proposta não pode ser sancionada em razão dos vícios de natureza formal e
orçamentária que a tornam inconstitucional.
I – DA MATÉRIA DISCIPLINADA NO PROJETO
Dispõe o art. 1º do Projeto de Lei nº 127/2024:
“Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Aproveitamento
da Energia Solar formulada e executada como forma de incentivar a
geração de energia fotovoltaica e térmica, fomentar a sustentabilidade
ambiental e racionalizar o consumo de energia elétrica no município de
Marabá.”
Embora a proposta busque fomentar o uso de energia limpa e renovável, o texto
legal impõe obrigações e define diretrizes administrativas que são de competência
exclusiva do Poder Executivo, interferindo diretamente em matérias reservadas à
esfera de gestão, planejamento e execução de políticas públicas municipais.
II – DO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA
Nos termos do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal, compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo propor leis que disponham sobre
organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração.
Ao estabelecer uma política pública específica e determinar como o Executivo
deverá implementá-la, o projeto invade competência reservada ao Prefeito
Municipal, configurando vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos
poderes (art. 2º da CF).
A Lei Orgânica do Município de Marabá, em harmonia com o texto
constitucional, dispõe no art. 66, VII, que compete ao Prefeito “dispor sobre a
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organização e o funcionamento da Administração Municipal”. Logo, o Legislativo não
pode, por meio de lei de iniciativa parlamentar, impor obrigações ou disciplinar políticas
cuja execução cabe ao Poder Executivo.
Nesse mesmo sentido, é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal
Federal, que tem reiteradamente declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa
parlamentar que interferem na estrutura ou funcionamento da administração pública
(v.g., ADI 5786, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 13/09/2019).
III – DA JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE ENERGIA
FOTOVOLTAICA
A pertinência da matéria ao caso presente é reforçada pelo recente julgado do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucional a Lei
Municipal nº 4.590/2022, do Município de Mirassol, a qual impunha à Administração
Pública a obrigatoriedade de instalar sistemas de energia fotovoltaica em edificações
públicas.
Na ocasião, o Órgão Especial do TJSP reconheceu que, embora o tema
envolvesse relevante interesse ambiental, a norma extrapolava o poder de atuação
da Câmara Municipal ao impor forma e cronograma de execução de política pública
de competência do Executivo:
“A lei impugnada supera o caráter autorizativo para instituir indevida
subordinação do alcaide, o que, por si só, permite concluir pela sua
inconstitucionalidade.”
(TJ-SP – ADI nº 2177990-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. Tasso Duarte de
Melo, Órgão Especial, j. 08/03/2023)
Tal precedente guarda inteira similitude com o caso ora analisado, visto que
o projeto vetado igualmente interfere no campo discricionário da Administração
Municipal ao impor diretrizes e metas para implementação de uma política pública de
energia solar, sem observar a competência privativa do Chefe do Executivo.
IV – DA AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
Além do vício formal de iniciativa, a proposição incorre em inobservância das
normas de responsabilidade fiscal, na medida em que cria obrigações e potencial
despesa pública sem apresentar a correspondente estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e a indicação da fonte de custeio.
Nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), a criação ou ampliação de ações governamentais que
acarretem aumento de despesa deve vir acompanhada de demonstração de
adequação orçamentária e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, o que não foi observado na presente iniciativa.
Ademais, o art. 167, § 7º, da Constituição Federal veda a imposição ou
transferência de encargos financeiros decorrentes da prestação de serviços públicos
sem a correspondente previsão orçamentária e financeira.
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V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o Projeto de Lei nº 127/2024 revela-se formal e
materialmente inconstitucional, por:
1. Usurpar competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos
termos do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal e do art. 66, VII, da Lei
Orgânica do Município;
2. Interferir indevidamente na execução de políticas públicas, em
afronta ao princípio da separação dos poderes; e
3. Criar encargos financeiros sem estudo de impacto orçamentário e
sem previsão de fonte de custeio, contrariando os arts. 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e o art. 167, § 7º, da Constituição Federal.
Portanto, por manifesta inconstitucionalidade formal e contrariedade ao
interesse público, veto integralmente o Projeto de Lei nº 127/2024, submetendo as
presentes razões à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal
de Marabá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 13 de
outubro de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá