PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objeto a alteração da Lei Municipal nº
13.734, de 10 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a reestruturação do quadro
de pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de
Marabá, no que se refere aos cargos em comissão e funções gratificadas, bem
como dá outras providências correlatas.
A proposição visa à adequação da estrutura administrativa municipal às
atuais necessidades de gestão, de modo a conferir maior eficiência ao serviço
público, racionalizar despesas e promover a alocação estratégica de recursos
humanos em áreas prioritárias. Busca-se, com isso, assegurar o atendimento
efetivo das demandas contemporâneas da Administração, em conformidade com
os princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade previstos no artigo 37
da Constituição Federal.
Importante destacar que a redução do percentual de cargos em comissão
destinados a servidores de provimento efetivo encontra amparo na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal. No recente julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 7614/PA1
, o Plenário da Corte, sob a relatoria do
Ministro Flávio Dino, julgou constitucional lei do Estado do Pará que fixou o
percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão a
serem ocupados por servidores efetivos no âmbito do Ministério Público
Estadual, reconhecendo que a Constituição Federal confere ampla liberdade de
conformação aos entes federativos para definirem, mediante lei, tais percentuais
(CF, art. 37, V), a fim de atender às peculiaridades e exigências específicas de sua
organização administrativa.
Dessa forma, a presente proposta legislativa alinha-se ao parâmetro
constitucional e jurisprudencial vigente, assegurando a autonomia organizacional
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(STF – ADI nº 7614/PA, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 12.08.2025, DJe
divulgado em 22.08.2025, publicado em 25.08.2025).
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do Município e a flexibilidade necessária à composição de sua estrutura funcional,
sem afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência.
Ante o exposto, confiando na sensibilidade e no elevado discernimento
das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, submete-se o presente
Projeto à apreciação desta respeitável Casa de Leis, com vistas à sua aprovação,
por representar medida essencial ao aprimoramento da gestão pública municipal, à
otimização de recursos e ao fortalecimento institucional do Município de Marabá.
Renovam-se, por fim, os votos de elevada estima e distinta consideração
aos ilustres membros do Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 26, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 13.734 de 10 de fevereiro
de 1995, que dispõe sobre a reestruturação do
quadro de pessoal e institui o Plano de Cargos e
Salários da Prefeitura Municipal de Marabá, no
que se refere aos cargos em comissão e funções
gratificadas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 13.734 de 10 de fevereiro de 1995,
passa a vigorar com a redação:
“Art. 5º. .............................................................................
...........................................................................................
Parágrafo único. Do total de cargos em comissão da
Administração Pública Municipal, no mínimo 20% (vinte por cento)
serão ocupados por servidores pertencentes ao quadro de
provimento efetivo, nos termos do inciso V do Art. 37 da
Constituição Federal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, em 16 de outubro de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá