materia nº 74/2025

Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
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GABINETE DO VEREADOR UBIRAJARA SOMPRÉ
ANTEPROJETO DE LEI N° 08, DE 2025 
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de 
Cursinhos Pré-Vestibulares Gratuitos no Município de Marabá e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, por iniciativa do Vereador Ubirajara Sompré no 
uso de suas atribuições legais, apresenta ao Poder Executivo o seguinte 
Anteprojeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa Municipal de Cursinhos Pré￾Vestibulares Gratuitos, destinado a preparar estudantes de baixa renda para os exames vestibulares e o 
Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), promovendo igualdade de oportunidades no acesso ao 
ensino superior.
Art. 2º- O programa será voltado prioritariamente a estudantes oriundos da rede pública de ensino ou 
que comprovem situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme critérios definidos pelo Poder 
Executivo Municipal.
Art. 3º - A coordenação e execução do programa ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, 
que poderá firmar parcerias com universidades, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, 
fundações e empresas privadas.
Art. 4º- As aulas serão ministradas por profissionais qualificados, podendo incluir professores da rede 
pública, docentes universitários, bem como estudantes de graduação participantes de programas de 
extensão, monitoria ou voluntariado.
Art. 5º- O conteúdo programático abrangerá as disciplinas exigidas pelos principais vestibulares e pelo 
ENEM, podendo incluir atividades complementares, como:
I – orientação profissional e vocacional;
II – oficinas de redação;
III – apoio psicopedagógico;
IV – desenvolvimento de habilidades socioemocionais.
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Art. 6º- Os locais de realização das aulas serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, 
podendo incluir escolas públicas, centros comunitários, unidades do programa de educação a distância e 
espaços cedidos por parceiros.
Art. 7º- O ingresso dos estudantes no programa se dará mediante inscrição e processo seletivo, 
conforme critérios socioeconômicos e acadêmicos previamente estabelecidos.
Art. 8º- A avaliação e o acompanhamento do programa serão realizados por um comitê gestor 
composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, da comunidade acadêmica e das 
entidades parceiras, com a finalidade de garantir a qualidade e eficiência das atividades.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário, podendo também contar com recursos provenientes de 
convênios e parcerias.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua 
publicação.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A educação é um direito fundamental e um dos principais instrumentos de transformação social. No 
município de Marabá, muitos jovens enfrentam dificuldades para ingressar no ensino superior devido à 
falta de condições financeiras e à ausência de oportunidades de preparação adequada.
A criação dos cursinhos pré-vestibulares gratuitos representa uma iniciativa de grande relevância social, 
voltada à democratização do acesso à educação, à redução das desigualdades e à valorização da 
juventude marabaense.
O programa possibilitará que alunos da rede pública e de famílias em situação de vulnerabilidade 
tenham acesso à preparação de qualidade, aumentando suas chances de sucesso acadêmico e 
profissional, além de contribuir para o desenvolvimento humano e econômico do município.
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Diante do exposto, apresento este Anteprojeto de Lei para apreciação e futura tramitação legislativa, 
certo de que contribuirá significativamente para o fortalecimento da educação pública e inclusiva em
Marabá.
Plenário Tiago Koch, 17 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá