materia nº 1805/2025

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REQUERIMENTO Nº 088/2025
Assunto: Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias para a 
implantação de uma Casa Educacional Adaptada para Crianças, Adolescentes e Jovens 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Marabá.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Vereadora que este subscreve, após ouvido o plenário desta Casa de Leis, nos 
termos do art. 174, incisos V e VII, do Regimento Interno, requer que seja encaminhado 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá e à Secretaria Municipal 
de Educação (SEMED), indicando a necessidade de realização de estudos técnicos e 
adoção das medidas cabíveis para a implantação de uma Casa Educacional Adaptada para 
Crianças, Adolescentes e Jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) neste 
município.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade assegurar o atendimento educacional 
e terapêutico especializado, contínuo e humanizado às crianças, adolescentes e jovens com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio da implantação de uma Casa Educacional 
Adaptada em Marabá.
Esse espaço será estruturado para proporcionar um ambiente sensorialmente 
adequado, com iluminação e sons ajustados, além de áreas tranquilas destinadas à 
autorregulação e à adaptação de recursos pedagógicos, respeitando as necessidades 
específicas de cada aluno. Para que a inclusão seja verdadeiramente eficaz, é 
imprescindível que a estrutura física seja concebida como um ambiente flexível, capaz de se 
adaptar às demandas individuais das pessoas com TEA, promovendo a integração social e o 
aprendizado de forma equitativa, respeitosa e inclusiva.
A Casa Educacional Adaptada contará com um Plano Pedagógico Individual (PEI) 
e uma equipe multiprofissional comprometida com o sucesso da inclusão — composta por 
professores, pedagogos, psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos, terapeutas 
ocupacionais, assistentes sociais e outros profissionais capacitados —, que utilizarão 
recursos adaptados e tecnologias assistivas nas atividades práticas, oferecendo suporte 
adequado às necessidades específicas desse público.
A crescente demanda por serviços especializados voltados às pessoas com 
autismo em nossa cidade evidencia a urgência de uma política pública mais efetiva e 
estruturada, que ofereça condições reais de desenvolvimento e inclusão. A criação da Casa 
Educacional Adaptada representará um avanço significativo nas ações de acolhimento, 
acompanhamento e inclusão social, funcionando também como um centro de apoio e 
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orientação às famílias, fortalecendo vínculos, promovendo autonomia e melhorando a 
qualidade de vida dos usuários.
A implantação desse espaço reforça o compromisso do Poder Público Municipal 
com os princípios de igualdade, respeito e inclusão previstos no Estatuto da Criança e do 
Adolescente, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e 
na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(Lei nº 12.764/2012). Dessa forma, busca-se garantir não apenas o acesso à educação e 
aos atendimentos terapêuticos especializados, mas também a efetivação dos direitos 
fundamentais das pessoas com TEA, contribuindo para uma sociedade mais justa, empática 
e inclusiva.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
requerimento e a atenção do Executivo Municipal para a análise e execução desta proposta.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora-MDB