PROJETO DE LEI Nº 249/2025
Institui o Programa Municipal de Apoio à Reconstrução Habitacional Solidária destinado à disponibilização de materiais de construção aos cidadãos afetados por eventos de força maior ou calamidade pública, como enchentes, desabamentos, incêndios e chuvas intensas, no âmbito do Município de Marabá/PA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Reconstrução Habitacional Solidária, destinado à concessão de materiais de construção a famílias de baixa renda residentes em Marabá/PA que tenham suas moradias atingidas por eventos de força maior ou situações de emergência e calamidade pública, reconhecidas por ato do Poder Público Municipal.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, consideram-se eventos de força maior aqueles decorrentes de causas naturais ou acidentais que provoquem danos materiais ou destruição parcial ou total de moradias, tais como:
I – enchentes, alagamentos e enxurradas;
II – deslizamentos ou desabamentos de encostas;
III – vendavais, tempestades ou chuvas intensas;
IV – incêndios acidentais ou provocados por curto-circuitos, raios ou causas externas;
V – outros eventos que o Poder Executivo reconheça como força maior ou calamidade.
Art. 3º – Terão direito ao benefício as famílias que comprovem:
I – residência fixa no Município de Marabá/PA;
II – perda total ou parcial do imóvel em razão do evento reconhecido;
III – renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
IV – que não possuam outro imóvel habitável no Município;
V – inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Art. 4º – O benefício será concedido preferencialmente em materiais de construção, conforme avaliação técnica da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas e da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo incluir, entre outros:
tijolos, blocos, telhas, cimento, areia, brita, ferro, madeira, portas, janelas e pregos;
kits emergenciais de cobertura e vedação;
materiais hidráulicos e elétricos básicos.
Parágrafo único – A entrega poderá ser substituída, excepcionalmente, por vale-materiais ou crédito em fornecedor credenciado, quando for comprovadamente inviável o fornecimento direto.
Art. 5º – A quantidade e o tipo de material fornecido serão definidos de acordo com laudo técnico que ateste a extensão dos danos, limitado ao valor máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por família beneficiária, podendo ser ajustado por decreto conforme variação de custos.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo:
I – os procedimentos administrativos de solicitação e análise;
II – a forma de comprovação do sinistro;
III – a prioridade de atendimento conforme gravidade e vulnerabilidade social;
IV – as parcerias com fornecedores locais e entidades da sociedade civil;
V – o cronograma de entrega e fiscalização do uso dos materiais.
Art. 7º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, especialmente das Secretarias Municipais de Obras e Assistência Social, podendo ser suplementadas se necessário.
Parágrafo único – O programa poderá ser custeado com recursos de convênios estaduais ou federais, emendas parlamentares, fundos de defesa civil ou doações privadas.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Marabá/PA, 21 de outubro de 2025.
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa criar um mecanismo permanente de assistência habitacional emergencial para famílias marabaenses atingidas por eventos climáticos e acidentais, como enchentes, chuvas intensas e incêndios — situações recorrentes em várias regiões do município, especialmente nas áreas ribeirinhas e de morro.
Historicamente, Marabá enfrenta períodos de cheia do Rio Tocantins e do Itacaiúnas, que provocam alagamentos e perdas materiais significativas em bairros como Santa Rosa, Amapá, Cabelo Seco, Liberdade e Francisco Coelho (Cobrex).
Em tais momentos, muitas famílias perdem não apenas bens móveis, mas a estrutura básica de suas casas, ficando impossibilitadas de reconstruí-las sem auxílio público.
O fornecimento direto de materiais de construção é medida de solidariedade e dignidade, reforçando o dever constitucional do Município de proteger a população em situações de emergência (art. 23, II e IX, da Constituição Federal) e de garantir o direito à moradia (art. 6º, CF).
Além disso, a medida reduz custos assistenciais indiretos — pois evita deslocamento prolongado de famílias a abrigos públicos — e acelera o processo de reabilitação social após o desastre.
A criação de um programa municipal com base legal permanente permite maior planejamento orçamentário e transparência, evitando respostas improvisadas a cada evento extremo.
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA SIMPLIFICADA
Base: média dos eventos de enchente e incêndio em Marabá nos últimos 3 anos.
Base: média dos eventos de enchente e incêndio em Marabá nos últimos 3 anos.
Item
Estimativa
Valor Unitário Médio (R$)
Total Anual Estimado (R$)
Famílias atingidas/ano
120
8.000,00
960.000,00
Custos operacionais/logística (10%)
–
–
96.000,00
Custo total anual estimado
–
–
1.056.000,00
Fonte de recursos possíveis:
Dotações das Secretarias de Obras e Assistência Social;
Recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
Emendas parlamentares e convênios com Defesa Civil Estadual e Federal;
Parcerias com empresas locais de materiais de construção via chamamento público.
Impacto estimado: 0,08% do orçamento municipal da saúde e assistência social — viável e compensado pela redução de gastos emergenciais.
O projeto propõe uma política pública humanitária e preventiva, voltada à reconstrução rápida e segura das moradias afetadas por desastres, fortalecendo a rede de proteção social de Marabá e promovendo cidadania.
Assim, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Marabá/PA, 21 de outubro de 2025.
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
VEREADOR