PROJETO DE LEI N° 244/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA) em academias, centros esportivos, ginásios e locais de grande circulação de pessoas no município de Marabá, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Marabá, a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA) em academias de ginástica, centros esportivos, ginásios, clubes recreativos e demais locais de grande circulação de pessoas.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Desfibrilador Externo Automático (DEA): equipamento médico destinado a analisar o ritmo cardíaco, reconhecer arritmias e indicar, quando necessário, a aplicação de choque elétrico para restabelecimento do ritmo normal do coração;
II – academias de ginástica: estabelecimentos que ofereçam atividades físicas, musculação, ginástica, artes marciais ou correlatas;
III – centros esportivos e ginásios: locais públicos ou privados destinados à prática e promoção de atividades esportivas ou recreativas;
IV – locais de grande circulação de pessoas: recintos públicos ou privados, abertos ou fechados, que recebam fluxo médio diário igual ou superior a 500 (quinhas) pessoas, ou que realizem eventos com público estimado superior a 1.000 (mil) pessoas.
Art. 3º Os locais descritos no artigo anterior deverão:
I – manter o DEA em local visível, de fácil acesso e em perfeitas condições de uso;
II – assegurar que, durante todo o horário de funcionamento, haja pelo menos um funcionário ou responsável capacitado em Suporte Básico de Vida (SBV) e no uso do DEA;
III – garantir a manutenção e inspeção periódica do equipamento, observadas as recomendações do fabricante;
IV – afixar, em local de destaque, placa informativa indicando a presença do DEA e instruções básicas de uso.
Art. 4º Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às exigências nela previstas.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
I – Advertência, na primeira autuação;
II – Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na segunda autuação;
III – Multa em dobro em caso de reincidência;
IV – Suspensão temporária de funcionamento, até a regularização, quando verificada a inércia após três autuações consecutivas.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde será o órgão responsável pela fiscalização e pelo acompanhamento do cumprimento desta Lei, podendo firmar parcerias com outros órgãos e entidades públicas ou privadas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, definindo:
I – critérios complementares de capacitação de pessoal;
II – prazos e formas de comprovação de manutenção do equipamento;
III – especificações técnicas mínimas do DEA;
IV – valores de multas e procedimentos administrativos aplicáveis.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
A presente proposição tem por objetivo tornar obrigatória a instalação de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA) em locais de prática esportiva e de grande circulação de pessoas em Marabá, como medida de prevenção e salvaguarda da vida humana.
A parada cardiorrespiratória súbita representa uma das principais causas de morte no Brasil. Estudos indicam que, quando o DEA é utilizado nos primeiros minutos após o colapso, as chances de sobrevivência podem ultrapassar 70%. Trata-se, portanto, de política pública de segurança sanitária e proteção à vida, de baixo custo e alto impacto social.
A medida é, inclusive, recomendada pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Federal de Medicina, no contexto de estratégias de primeiros socorros e suporte básico de vida.
A aprovação deste projeto reafirma o compromisso de Marabá com a prevenção de mortes súbitas, a segurança da população e a promoção de ambientes esportivos mais saudáveis e preparados para emergências.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Marabá/PA, 23 de outubro de 2025.
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
VEREADOR