materia nº 76/2025

Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 11
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2025
“Dispõe sobre a garantia de tratamento 
gratuito para pessoas com obesidade, com 
fornecimento do medicamento Mounjaro 
(tirzepatida), no âmbito do Município de 
Marabá, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e sua mesa diretora sanciona 
a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa Municipal de 
Tratamento da Obesidade, com fornecimento gratuito do medicamento Mounjaro 
(tirzepatida), mediante prescrição e acompanhamento médico, aos pacientes com 
diagnóstico clínico de obesidade, conforme critérios técnicos definidos por 
profissionais de saúde da rede pública.
Art. 2º O tratamento deverá ser realizado sob supervisão de equipe multiprofissional, 
composta por médico, nutricionista e educador físico, com acompanhamento contínuo 
e individualizado.
Art. 3º Terão direito ao tratamento gratuito os pacientes:
I – diagnosticados com obesidade grau I, II ou III, conforme classificação da 
Organização Mundial da Saúde (OMS);
II – que possuam prescrição médica emitida por profissional da rede pública;
III – que participem do acompanhamento clínico regular e das atividades educativas do 
programa.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo:
I – os critérios de inclusão e permanência dos beneficiários no programa;
II – as responsabilidades das unidades de saúde;
III – a forma de aquisição, armazenamento e distribuição do medicamento;
IV – a possibilidade de parcerias com instituições públicas e privadas para execução do 
programa.
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ILKER MORAES FERREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir o acesso gratuito ao tratamento 
da obesidade através da disponibilização, pela rede pública de saúde municipal, do 
medicamento Mounjaro (tirzepatida), de acordo com prescrição médica e protocolos 
clínicos.
A obesidade é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma 
doença crônica multifatorial, que afeta milhões de brasileiros e está associada a uma 
série de comorbidades, como diabetes tipo 2, hipertensão arterial, doenças 
cardiovasculares e alguns tipos de câncer. Além de comprometer a qualidade de vida, 
o avanço da obesidade representa um grave problema de saúde pública e impõe altos 
custos ao sistema de saúde.
O medicamento Mounjaro (tirzepatida) tem demonstrado eficácia significativa na 
redução de peso corporal e no controle glicêmico, tornando-se uma alternativa 
moderna e segura para o tratamento da obesidade e suas complicações metabólicas. 
Ao garantir seu fornecimento gratuito, o município atua de forma preventiva, 
reduzindo internações, complicações clínicas e gastos futuros com doenças 
relacionadas ao excesso de peso.
Este projeto reflete o compromisso do Poder Público municipal com a promoção da 
saúde, a prevenção de doenças crônicas e a melhoria da qualidade de vida da 
população, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade social, que 
dificilmente teriam condições de arcar com o custo de um tratamento eficaz.
Assim, esta proposição representa uma ação concreta de inclusão e cuidado, alinhada 
às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e às políticas nacionais de 
enfrentamento da obesidade, promovendo bem-estar, dignidade e saúde integral para
todos os marabaenses.
Plenário Tiago Koch, 23 de Outubro de 2025
ILKER MORAES FERREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá