materia nº 77/2025

ANTEPROJETO DE LEI 04/2025
“Institui, no âmbito do Município de Marabá, a Equipe
Permanente de Manutenção de Praças Públicas e
Limpeza de Paradas de Ônibus, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marabá, equipe permanente de manutenção de
praças públicas e limpeza de paradas de ônibus, com o objetivo de zelar pela conservação urbana e
promover a qualidade de vida da população.
Art. 2º Compete à equipe permanente de manutenção de praças públicas e limpeza de paradas de
ônibus as seguintes atribuições:
I – Realizar a limpeza periódica e a conservação de praças, jardins públicos e áreas adjacentes,
incluindo a varrição, coleta de resíduos e manutenção paisagística básica;
II – Efetuar a limpeza e higienização regulares das estruturas físicas das paradas de ônibus
localizadas em vias públicas municipais;
III – Promover a manutenção e o reparo de bancos, sistemas de iluminação pública localizados nas
praças, lixeiras, pisos e demais mobiliários urbanos presentes nesses espaços;
IV – Executar pequenos reparos estruturais nas paradas de ônibus, visando garantir a segurança e o
conforto dos usuários do transporte público.
Art. 3º Os serviços de limpeza e manutenção de que trata esta Lei deverão ser executados com
periodicidade mínima a ser definida em regulamento pelo Poder Executivo Municipal, observando-se
as necessidades específicas de cada localidade e a demanda da população, garantindo a
manutenção constante da limpeza e conservação dos espaços.
Art. 4º A equipe permanente de manutenção de praças públicas e limpeza de paradas de ônibus
ficará administrativamente vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (ou órgão
equivalente com atribuições correlatas), que será responsável pela coordenação, fiscalização e
gestão das atividades.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover os cargos necessários para a
composição da equipe permanente por meio de:
I – Contratação direta de pessoal, nos termos da legislação vigente;
II – Realização de concurso público para provimento de cargos efetivos;
III – Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços, mediante processo
licitatório, caso se demonstre mais vantajoso para a administração pública.
Parágrafo único. A forma de provimento dos cargos ou da contratação dos serviços será definida
pelo Poder Executivo, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Art. 6º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, conforme dispõe a
legislação orçamentária municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 24 de outubro de 2025.
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Claudean Pereira Guimarães (Dean Guimarães)
Vereador da Câmara Municipal Marabá
E-mail: vereadordeanguimaraes@gmail.com
Telefone: (94) 98405-5097
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição tem por objetivo garantir a conservação contínua das praças
públicas e das paradas de ônibus de Marabá, por meio da criação de uma equipe
permanente de manutenção e limpeza.
A iniciativa visa assegurar espaços urbanos limpos, seguros e acolhedores, promovendo a
saúde pública, o bem-estar da população e a valorização da cidade.
A manutenção regular contribui para a prevenção de doenças, melhora a sensação de
segurança e incentiva o uso dos espaços públicos, fortalecendo a convivência comunitária.
Além disso, a presença constante de equipes de limpeza e reparo reduz custos com
manutenções emergenciais e estimula o cuidado coletivo com o patrimônio público.
A proposta também gera oportunidades de emprego e movimenta a economia local,
podendo ser implementada por meio de contratações diretas, concursos públicos ou
parcerias com empresas especializadas.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste anteprojeto,
que representa um avanço significativo na gestão urbana e na qualidade de vida da
população marabaense.
Plenário Tiago Koch, 24 de outubro de 2025.
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Claudean Pereira Guimarães (Dean Guimarães)
Vereador da Câmara Municipal Marabá
E-mail: vereadordeanguimaraes@gmail.com
Telefone: (94) 98405-5097