1
Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
Vereador.ronaldoda33@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 251/2025
Institui a “Política Municipal de Incentivo e
Regulamentação das Corridas de Rua” no município
de Marabá e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marabá, a Política Municipal de Incentivo
e Regulamentação das Corridas de Rua, com o objetivo de promover a prática esportiva, o
lazer, a saúde e o turismo esportivo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se corridas de rua todas as competições
esportivas de pedestrianismo realizadas em vias públicas, abertas ou fechadas para o
trânsito de veículos, com percurso previamente determinado e devidamente autorizado
pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Corridas de Rua:
I – estimular a prática esportiva e hábitos saudáveis entre a população;
II – fomentar o turismo e o comércio local por meio de eventos esportivos;
III – garantir segurança e organização nas provas realizadas em vias públicas;
IV – promover a inclusão social por meio do esporte;
V – incentivar a participação de atletas amadores e profissionais.
Art. 4º A realização de corridas de rua no município dependerá de autorização prévia da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (ou órgão equivalente), mediante apresentação de:
I – projeto técnico do evento, com percurso, número de participantes e tempo estimado;
II – plano de segurança e atendimento médico;
III – autorização dos órgãos de trânsito competentes;
IV – comprovação de limpeza e preservação do espaço público após o evento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios com entidades esportivas,
associações, empresas privadas e órgãos públicos para apoio logístico, técnico e financeiro às
corridas de rua.
Art. 6º Fica instituído o Calendário Municipal de Corridas de Rua de Marabá, a ser atualizado
anualmente pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, contendo as provas oficiais
realizadas no município.
Art. 7º As corridas de rua poderão receber apoio institucional e financeiro do Município,
observadas as disponibilidades orçamentárias e os critérios estabelecidos em regulamento.
2
Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
Vereador.ronaldoda33@gmail.com
Art. 8º As provas deverão observar as normas de segurança, meio ambiente e acessibilidade,
garantindo:
I – áreas de hidratação e primeiros socorros;
II – respeito ao meio ambiente e descarte adequado de resíduos;
III – inclusão de pessoas com deficiência;
IV – comunicação prévia à comunidade do entorno.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Art. 10 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 30 de Outubro de 2025.
___________________________
Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
3
Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
Vereador.ronaldoda33@gmail.com
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Municipal de Incentivo
e Regulamentação das Corridas de Rua no município de Marabá, reconhecendo a importância
desse esporte para a promoção da saúde, do lazer, da integração social e do desenvolvimento
econômico local.
As corridas de rua são uma das modalidades esportivas que mais crescem no Brasil e no
mundo, atraindo participantes de diversas faixas etárias, níveis de condicionamento físico e
origens sociais. Em Marabá, esse movimento tem se fortalecido com o aumento de grupos de
corrida, eventos beneficentes e competições que movimentam a cidade e fomentam o
turismo esportivo.
Entretanto, a ausência de uma normatização municipal específica para a realização desses
eventos pode gerar dificuldades na organização, segurança dos participantes e uso adequado
dos espaços públicos. Assim, este projeto visa estabelecer diretrizes claras e seguras para o
planejamento, autorização e execução das corridas de rua, com base em critérios técnicos e
legais.
A instituição desta Política Municipal permitirá que o Poder Público:
organize um calendário anual oficial de corridas, valorizando o esporte local;
garanta segurança e infraestrutura adequadas para atletas e espectadores;
estimule a prática de atividades físicas como forma de prevenção de doenças e
promoção do bem-estar;
fomente o comércio, o turismo e a economia local durante os eventos esportivos;
e crie oportunidades de inclusão social, incentivando a participação de atletas
amadores, profissionais e pessoas com deficiência.
Além disso, o projeto abre espaço para parcerias com entidades esportivas, empresas e
instituições de ensino, viabilizando ações educativas e de sustentabilidade nas provas
realizadas.
Com essa medida, Marabá reafirma seu compromisso com o esporte, a saúde pública e a
cidadania, tornando-se referência regional na promoção de eventos esportivos seguros,
organizados e acessíveis.
Plenário, 30 de Outubro de 2025.
___________________________
Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM