materia nº 78/2025

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08/2025.
Dispõe sobre a capacitação em Língua Brasileira de 
Sinais (Libras) para os servidores públicos 
municipais de Marabá, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estado do Pará, aprovou a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Capacitação em Língua Brasileira de Sinal (Libras) 
destinado aos servidores públicos do Município de Marabá, com o objetivo de promover a
inclusão e o atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva.
Art. 2º. O programa tem por finalidade:
I – possibilitar a comunicação entre servidores e cidadãos surdos ou com deficiência 
auditiva;
II – promover a inclusão social e o acesso aos serviços públicos municipais;
III – sensibilizar os servidores quanto à importância da acessibilidade e da comunicação 
inclusiva;
IV – cumprir as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 10.436/2002 e pelo Decreto nº 
5.626/2005.
Art. 3º. A capacitação será oferecida de forma contínua, com cursos, oficinas e palestras 
ministradas por profissionais habilitados em Libras, podendo ser realizada em parceria com 
instituições de ensino, entidades de apoio à pessoa com deficiência e órgãos públicos.
Art. 4º. Terão prioridade nas ações de capacitação os servidores que atuem diretamente no 
atendimento ao público, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, 
segurança pública e administração geral.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a 
contar da data de sua publicação, definindo as diretrizes, cronograma e órgãos responsáveis 
pela execução do programa.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 31 de Outubro de 2025.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A presente proposição tem como objetivo promover a inclusão social e o acesso 
universal aos serviços públicos, por meio da capacitação dos servidores municipais na 
Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A comunicação é um direito fundamental e, quando o servidor público está preparado 
para atender pessoas surdas ou com deficiência auditiva, fortalece-se a cidadania e a 
igualdade de oportunidades.
Além de atender à legislação federal, o Município de Marabá dará um importante 
passo na construção de uma sociedade mais acessível, humana e respeitosa com a 
diversidade.
Sala das Sessões, 31 de Outubro de 2025.