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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 14, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 66 da Lei
Orgânica do Município de Marabá, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 109/2025, que
“Institui a Política de Apoio à Saúde Mental e Segurança do Trabalho dos
Servidores Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Marabá e
dá outras providências”.
Cumpre ressaltar a significativa iniciativa parlamentar e a sensibilidade social
do Ilustre Vereador Ronaldo Alves, com a preocupação referente a saúde mental dos
servidores públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Todavia, em que
pese a nobre intenção, a proposição não pode prosperar, pelos fundamentos a
seguir expostos.
O art. 1º do Projeto de Lei nº 109/2025 estabelece:
“Art. 1º Fica instituída a Política de Apoio à Saúde Mental e Segurança do
Trabalho dos Servidores Públicos no âmbito da administração direta, autárquica
e fundacional do Município de Marabá.
Aparentemente simples, a matéria veiculada implica, na prática, ingerência
direta sobre a organização administrativa do Município e sobre o funcionamento
de bens públicos, matérias estas de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 61, §1º, II, b, da Constituição Federal.
Ao determinar obrigações administrativas referentes à criação de Política de
Apoio à Saúde Mental e Segurança do Trabalho dos Servidores Públicos no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional do Município de Marabá — a norma
impõe encargos operacionais e financeiros à Administração, sem previsão
orçamentária, sem estudo de impacto financeiro e sem observância da
competência administrativa exclusiva do Executivo Municipal.
Tais vícios caracterizam inconstitucionalidade formal, por violação à
separação dos poderes e à reserva de administração. A jurisprudência é firme nesse
sentido, conforme recente decisão do Superior Tribunal Federal (STF), que declarou
inconstitucional lei de teor semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE
11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS
E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS
DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre
organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa
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parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da
Republica, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de
Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa
louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa
legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (STF - ADI: 2329 AL, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de
Julgamento: 14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-116
DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-01 PP-00154)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
QUE INSTITUI ATRIBUIÇÃO DE FORNECIMENTO DE ADOÇANTE LÍQUIDO
PARA DIABÉTICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE
INICIATIVA. LEI QUE CRIA ATRIBUIÇÃO AO PODER EXECUTIVO E
ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS. DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO
LEGISLATIVO RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. Pelo
Princípio da Simetria, consagrado em diversos julgados pelo Supremo
Tribunal Federal, as regras básicas que regem o processo legislativo no
âmbito da União devem ser seguidas pelos Estados e pelos Municípios. 2. A
teor dos artigos 61, § 1º, inciso II, alíneas ¿ b ¿ e ¿ e ¿, da Constituição
Federal que a prerrogativa e o direito à iniciativa nos projetos de leis que
disponham sobre a organização e atribuições dos órgãos da Administração
Pública são do chefe do Poder Executivo. Trata-se de conclusão que guarda
harmonia com o Princípio da Separação dos Poderes, princípio geral do
Direito Constitucional, referenciado no artigo 2º da Constituição Federal. 3.
Legislação municipal elaborada com o fito de impor obrigação ao Poder
Executivo Municipal, em especial quando há aumento de despesas e,
consequentemente, necessidade de alocação orçamentária, é de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo 4 . Lei Municipal que imponha ao Poder
Executivo fornecimento de adoçante líquido aos portadores de diabetes em
tratamento na rede de saúde pública municipal, somente pode ser imposta por
Lei de iniciativa do Prefeito Municipal. A uma porque cria atribuição ao Poder
Executivo, interferindo em sua estrutura organizacional e independência; a
duas porque acarreta incremento de despesa não prevista no orçamento
municipal 5. Ação Direta de Insconstitucionalidade procedente. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA TRIBUNAL PLENO do
Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conormidade das atas e
notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade,
julgar procedente a presente Ação de Inconstitucionalidade para o fim de
declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1 .329, do Município de
Marataízes, em sua integralidade. (TJ-ES - ADI: 00032968520108080000,
Relator.: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de
Julgamento: 29/03/2012, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação:
19/04/2012)
A ratio decidendi acima se aplica integralmente ao caso em análise, uma vez
que o Projeto de Lei nº 109/2025 transfere ao Executivo local a obrigação de
executar a Política de Apoio à Saúde Mental e Segurança do Trabalho dos Servidores
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Públicos, sem o devido respaldo orçamentário e sem observância da reserva
constitucional de iniciativa.
Ressalte-se, ainda, que o art. 167, §7º, da Constituição Federal veda a criação
de encargos financeiros decorrentes da prestação de serviços públicos sem a
correspondente fonte de custeio. Além disso, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exigem a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos, o que
igualmente não foi observado.
Assim, o Projeto de Lei nº 109/2025 mostra-se formal e materialmente
inconstitucional, por afrontar:
(i) o princípio da separação de poderes, ao invadir competência exclusiva do
Executivo; e
(ii) a reserva de iniciativa do Prefeito Municipal em matéria de organização
administrativa e orçamentária.
Portanto, tendo em vista os vícios apontados e a recente jurisprudência sobre o
tema, impõe-se o veto integral da proposição, por contrariar o interesse público e a
Constituição Federal.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o projeto
em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros dessa
Câmara Municipal de Marabá.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá