Vereador: Marcos Paulo Eleres Pereira
Rodovia Transamazônica – Avenida Hiléia - Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – CEP: 68.502-100, Tel. (94) 98404-6236
E-mail: gab.marcosagri@gmail.com
Projeto de Lei N° 250/2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO
DO PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Feira da Mulher do
Campo no Município de Marabá com objetivo de promover a inclusão e a valorização da
mulher rural, através da comercialização e divulgação dos produtos oriundos da agricultura
familiar de suas comunidades, como forma de fomentar e valorizar as mulheres rurais.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I - viabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda, através da exposição e
comercialização de seus produtos;
II - contribuir com o abastecimento alimentar, ofertando produtos de qualidade;
III - garantir a saúde e a segurança alimentar, bem como melhorar a qualidade de vida das
famílias rurais;
IV - capacitar as beneficiárias em técnicas de manipulação de alimentos, processamento,
embalagem e noções de mercado.
Art. 3º Os produtos a serem comercializados na feira deverão ser produzidos dentro dos
limites do município, onde será implantada por mulheres pré-cadastradas e que sejam
caracterizadas como participantes da agricultura familiar.
Parágrafo único. Comercializar-se-ão na feira produtos da agricultura familiar e agricultura
orgânica, artesanato, variedades de comidas e bebidas típicas da região, de plantas e flores
naturais.
Art. 4º Fica expressamente proibido o trabalho, de qualquer forma, de menores de idade ou
a permanência destes nas barracas sem o acompanhamento dos pais ou responsável.
Vereador: Marcos Paulo Eleres Pereira
Rodovia Transamazônica – Avenida Hiléia - Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – CEP: 68.502-100, Tel. (94) 98404-6236
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Art. 5º É vedada a revenda de produtos adquiridos ou comprados de produtores de outros
municípios ou de atacadistas.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 04 de novembro de 2025.
MARCOS PAULO ELERES PEREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Gabinete do Vereador
Vereador: Marcos Paulo Eleres Pereira
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a implantação do
Programa Feira da Mulher do Campo no Município de Marabá com objetivo de promover a
inclusão e a valorização da mulher rural, através da comercialização e divulgação dos
produtos oriundos da agricultura familiar de suas comunidades, como forma de fomentar e
valorizar as mulheres rurais.
No caso, o Programa Feira da Mulher do Campo é previsto por meio de normas gerais a
serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo
Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade
da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal,
segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo
iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma
inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de
uma política pública destinada a promover a inclusão e a valorização da mulher rural.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante à
reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica
aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe
4.12.2009).
No que tange à iniciativa parlamentar para criação de políticas públicas, cabe mencionar que
não se trata de matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, uma vez que,
conforme ensina João Trindade Cavalcante Filho, na sua obra Processo Legislativo
Constitucional “a alínea e do inciso II, do §1º do art. 61 da CF não veda ao Legislativo
iniciar projeto de lei sobre políticas públicas.”
Ainda com relação à constitucionalidade da iniciativa parlamentar, recentemente, o STF
considerou constitucional dois casos que envolvem a criação de programas de políticas
públicas por meio de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro e mais recente é o caso da
criação do Programa Rua da Saúde, julgado por meio de AgR no RE nº 290.549/RJ, e o
Vereador: Marcos Paulo Eleres Pereira
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segundo é a ADI nº 3.394/AM que trata da criação de programa de gratuidade de testes de
maternidade e paternidade.
Por todo exposto, solicito apoio para aprovação do Programa Feira da Mulher do Campo.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
Plenário Tiago Koch, 04 de novembro de 2025
MARCOS PAULO ELERES PEREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Gabinete do Vereador