Rodovia Transamazônica – Avenida Hiléia - Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – CEP: 68.502-100, Tel. (94) 98404-6236
E-mail: gab.marcosagri@gmail.com
Projeto de Lei N° 252/2025.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ,
A FEIRA 07 DE JUNHO, RECONHECENDO-A
COMO ESPAÇO PERMANENTE DE
COMERCIALIZAÇÃO DIRETA DE PRODUTOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR MARABAENSE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marabá, a Feira 07 de Junho, espaço de
interesse público municipal destinado à comercialização direta, prioritariamente por
agricultores familiares, de produtos agroalimentares e agroextrativistas de origem local e
regional.
§ 1º A Feira 07 de Junho tem como finalidades:
I – fomentar a agricultura familiar e a economia solidária;
II – ampliar o acesso da população a alimentos frescos e de qualidade;
III – estimular circuitos curtos de comercialização e preços justos;
IV – fortalecer a identidade cultural e o turismo local da Velha Marabá.
§ 2º A Feira 07 de Junho será considerada evento permanente do Município e integrará o
Calendário Oficial de Eventos de Marabá, para fins de promoção institucional e memória
cultural, vedada a criação de obrigações financeiras automáticas.
Art. 2º A Feira 07 de Junho será realizada em localização tradicional na Velha Marabá, cuja
delimitação específica constará do regulamento, observadas as condições de mobilidade,
ordenamento do solo, limpeza urbana, segurança, vigilância sanitária e defesa do
consumidor.
§ 1º A ocupação dos espaços de venda terá natureza precária, não gerando direito adquirido
ao ponto, sendo a distribuição realizada conforme critérios objetivos definidos em
regulamento.
§ 2º Ficam convalidados, até a edição do regulamento, os cadastros e autorizações
municipais já existentes, preservados os requisitos sanitários e de segurança.
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Art. 3º A participação na Feira priorizará produtores da agricultura familiar de Marabá,
admitidas cooperativas, associações e empreendimentos familiares rurais, nos termos da
legislação aplicável.
Parágrafo único. Poderão ser adotados, em regulamento, critérios de prioridade para
agricultores familiares domiciliados em Marabá, seguidos dos da região, bem como
mecanismos de rodízio, rastreamento e controle de qualidade.
Art. 4º A definição de critérios de habilitação e cadastro, regras de operação, distribuição de
espaços, horários de funcionamento e rotinas de fiscalização ficará a cargo dos órgãos
competentes do Poder Executivo, nos termos da legislação urbanística, sanitária e de defesa
do consumidor.
Art. 5º Fica autorizada a celebração, pelo Poder Executivo, de parcerias, termos de
cooperação e outras formas de colaboração com órgãos e entidades públicas e privadas,
sem fins lucrativos, para apoio técnico, capacitação, divulgação e melhoria gradual da
infraestrutura da Feira, sem a criação de despesas obrigatórias.
Art. 6º A execução desta Lei observará o Plano Diretor, o Código de Posturas, a legislação
de uso e ocupação do solo, as normas de vigilância sanitária e de defesa do consumidor,
inclusive quanto a alvarás, licenças e horários compatíveis com o ordenamento do tráfego e
da vizinhança.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para sua fiel execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 04 de novembro de 2025
MARCOS PAULO ELERES PEREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Gabinete do Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação desta Casa o Projeto de Lei que institui e reconhece
oficialmente a Feira 07 de Junho, tradicionalmente realizada na Velha Marabá, a qual, há 20
anos, se consolidou como relevante polo de comercialização de produtos da agricultura
familiar marabaense, promovendo renda, segurança alimentar, cultura e turismo.
A proposição guarda plena harmonia com a Constituição Federal, especialmente com o art.
30, I e II, que atribui ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual; com o art. 23, VIII, que consagra a competência comum para
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; e com o art. 187,
que trata da política agrícola.
Ao reconhecer a Feira 07 de Junho como equipamento econômico e cultural do Município, o
projeto confere segurança jurídica a feirantes e consumidores e facilita a integração com
políticas de desenvolvimento econômico, turismo, meio ambiente e agricultura familiar.
No plano da técnica legislativa, a redação observa a Lei Complementar nº 95/1998,
notadamente o seu art. 3º, adotando linguagem clara e objetiva, unidade temática e
remissão de detalhes operacionais ao regulamento do Poder Executivo. Evitam-se, por
conseguinte, ingerências na organização administrativa, criação de estruturas ou despesas
obrigatórias, prevenindo vício de iniciativa e respeitando a separação de poderes.
O texto reconhece a localização tradicional da feira e permite que a delimitação específica
seja definida por regulamento, assegurando flexibilidade para ajustes urbanísticos e
sanitários. Prevê-se a natureza precária da ocupação dos pontos, com prioridade à
agricultura familiar local, e autoriza-se a celebração de parcerias para capacitação,
divulgação e melhoria gradual da infraestrutura, sempre nos limites orçamentários e sem
criação de obrigações financeiras automáticas.
Pelo conjunto de razões expostas, solicitamos o apoio dos nobres pares à aprovação da
matéria, a fim de que a Feira 07 de Junho, já consolidada no cotidiano da Velha Marabá,
receba o reconhecimento legal que lhe é devido e siga contribuindo para a economia local, a
valorização cultural e o acesso da população a alimentos de qualidade.
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Plenário Tiago Koch, 04 de novembro de 2025
MARCOS PAULO ELERES PEREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Gabinete do Vereador