Vereador: Marcos Paulo Eleres Pereira
Rodovia Transamazônica – Avenida Hiléia - Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – CEP: 68.502-100, Tel. (94) 98404-6236
E-mail: gab.marcosagri@gmail.com
Projeto de Lei N° 254/2025
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO WEBSITE DA
PREFEITURA DA LISTA DE ESPERA PARA
UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LEVES
OU PESADAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local destacado na
sua página na internet, da relação atualizada da lista de espera para utilização das
máquinas agrícolas leves e pesadas do município de Marabá que estejam à disposição dos
munícipes.
§1º. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada diariamente.
§2º. Para atender o disposto no caput deverá ser criado um link específico, em que serão
concentradas as informações referentes a lista de espera para utilização dos veículos e
máquinas agrícolas.
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2025
MARCOS PAULO ELERES PEREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Gabinete do Vereador
Vereador: Marcos Paulo Eleres Pereira
Rodovia Transamazônica – Avenida Hiléia - Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – CEP: 68.502-100, Tel. (94) 98404-6236
E-mail: gab.marcosagri@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior transparência à Administração
Pública, no que se refere à publicidade da lista de espera de agendamentos para utilização
das máquinas agrícolas leves ou pesadas que estejam à disposição dos munícipes.
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna
administração. A ampliação da divulgação contribui para o fortalecimento da democracia,
prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle social sobre os atos da
gestão.
Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste projeto de lei, posto que
os entes responsáveis devem divulgar de forma ainda mais transparente as listas de espera
para utilização das máquinas agrícolas e não existe espaço melhor do que a internet para tal
publicidade.
No que tange à iniciativa parlamentar para a presente propositura, não há qualquer vício de
constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de espera para utilização das
máquinas agrícolas homenageia os princípios da transparência e publicidade, garantindo o
acesso à informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto da obscuridade.
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não gera despesas ao Executivo, uma vez
que a Prefeitura já dispõe de sítio oficial na internet, cabendo, tão somente, a criação de
nova página dentro do mesmo domínio. Contudo, caso ainda reste dúvidas sobre a
competência desta parlamentar para tanto, sob alegação de suposta geração de despesas,
devo trazer a luz que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão de que o vereador
pode legislar gerando despesas!
Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo, inclusive vigorosamente defendido
entre a maioria dos procuradores municipais, a tese de que o vereador não poderia legislar
gerando despesas para o Executivo Municipal. Contudo, essa premissa infundada foi,
finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário nº
878911/RJ.
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável a TODOS os
demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não usurpa competência privativa do
Vereador: Marcos Paulo Eleres Pereira
Rodovia Transamazônica – Avenida Hiléia - Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – CEP: 68.502-100, Tel. (94) 98404-6236
E-mail: gab.marcosagri@gmail.com
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
(art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar gerando
despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação de cargos, funções
ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração
bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e da criação de órgãos da
administração.
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados a
apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar dos munícipes,
sendo que precisamos unir forças para que esta Câmara Municipal se consolide como Poder
atuante e eficiente, principalmente em virtude da descrença da sociedade neste Poder tão
caro à democracia.
Assim, considerando que o projeto visa garantir maior fiscalização dos órgãos de controle
quanto ao cumprimento do princípio constitucional da impessoalidade, da publicidade e da
eficiência, conforme previsto no artigo 37, da Constituição Federal, além de atender as
diversas queixas dos agricultores sobre a falta de transparência para utilização das
máquinas agrícolas, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis,
para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2025
MARCOS PAULO ELERES PEREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Gabinete do Vereador