materia nº 256/2025

 Gabinete do Vereador Antônio Marcio Farias Gonçalves
PROJETO DE LEI Nº 256 /2025
Art. 1º Objetivo.
Esta Lei institui o Programa Municipal de Incentivo à Prevenção do Assoreamento dos Rios 
Itacaiúnas e Tocantins, visando promover a conservação e recuperação dos recursos 
hídricos do município de Marabá, através da adoção de práticas sustentáveis em diversas 
atividades.
Art. 2º Definições.
Para fins desta Lei, considera-se:
I – Assoreamento: a deposição de sedimentos nos leitos dos rios, que compromete a
qualidade e o fluxo das águas;
II – Rios Itacaiúnas e Tocantins: corpos hídricos que desempenham papel fundamental na 
ecologia e na economia da região.
Art. 3º Diretrizes do Programa
O Programa Municipal de Incentivo à Prevenção do Assoreamento terá as seguintes 
diretrizes:
I – Incentivo ao uso de práticas sustentáveis nas atividades agrícolas, pecuárias e 
industriais;
II – Fomento à recuperação de áreas degradadas e à preservação das margens dos rios, 
utilizando métodos que não exijam recursos financeiros específicos;
III – Implementação de ações de educação ambiental nas escolas e comunidades locais, 
visando à conscientização sobre a importância da preservação dos rios;
IV – Estímulo à pesquisa e inovação em tecnologias que promovam a sustentabilidade;
V – Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino, organizações não 
governamentais e setores produtivos para a execução de ações conjuntas.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO 
À PREVENÇÃO DO ASSOREAMENTO DOS RIOS 
ITACAIÚNAS E TOCANTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 Gabinete do Vereador Antônio Marcio Farias Gonçalves
Art. 4º das Ações de Incentivo.
O município poderá implementar ações de incentivo, como:
I – Promoção de campanhas de conscientização e educação ambiental;
II – Criação de eventos e oficinas voltadas para o fortalecimento das práticas sustentáveis 
entre a população;
III – Estabelecimento de um selo de reconhecimento para propriedades que adotem 
práticas de conservação dos rios.
Art. 5º Criação do Comitê de Gestão.
Fica criado o Comitê Municipal de Gestão do Programa de Incentivo à Prevenção do 
Assoreamento, com as seguintes atribuições:
I – Coordenar e monitorar as ações do programa;
II – Propor e avaliar projetos de interesse relacionado à prevenção do assoreamento;
III – Fomentar a participação da sociedade civil nas atividades do programa.
Art.6 º Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.
Plenário, 03 de Novembro de 2025.
 Antônio Márcio Farias Gonçalves
 Vereador-PSDB
 Gabinete do Vereador Antônio Marcio Farias Gonçalves
Justificativa
Senhores Vereadores,
A presente Lei Municipal tem como foco principal a implementação do Programa 
Municipal de Incentivo à Prevenção do Assoreamento dos Rios Itacaiúnas e Tocantins, um 
intuito que vai além da proteção ambiental. Essa iniciativa busca o resgate e a valorização 
dos rios que são, historicamente, parte essencial da identidade e da vida das comunidades 
locais.
Os rios Tocantins e Itacaiúnas são fundamentais não apenas para o ecossistema da 
região, mas também para a sustentação da economia e da cultura marabaense. Com a 
degradação e o assoreamento, a qualidade das águas diminui, afetando a pesca, a 
agricultura e a saúde das pessoas. A proteção e recuperação desses rios são, portanto, uma 
questão de justiça ambiental e social.
Ao instituiu um Programa de Incentivo que fomenta práticas sustentáveis sem a 
exigência de recursos financeiros específicos, a Lei busca mobilizar a comunidade para que 
se torne protagonista da conservação. Através de ações de educação ambiental, 
campanhas de conscientização, e a criação de parcerias, pretendemos gerar um amplo 
engajamento social e fortalecer a consciência coletiva sobre a importância da preservação 
desses corpos hídricos.
Além disso, o resgate e a manutenção da saúde dos rios contribuem para a 
biodiversidade local, sustentando a flora e fauna aquáticas e fortalecendo os serviços 
ecossistêmicos, como a filtragem natural da água e o controle de cheias. Isso, por sua vez, 
melhora a qualidade de vida das populações ribeirinhas e contribui para um ambiente mais 
equilibrado e saudável.
Portanto, esta Lei representa um passo significativo não apenas para a proteção dos 
rios Itacaiúnas e Tocantins, mas também para a construção de um futuro sustentável para 
Marabá, onde a comunidade, o meio ambiente e o desenvolvimento caminham juntos. É 
um convite à participação de todos, uma chamada à ação para garantir que as futuras 
gerações herdem um legado de natureza preservada e respeitada.
Plenário, 03 de Novembro de 2025.
 Antônio Márcio Farias Gonçalves
 Vereador-PSDB