materia nº 79/2025

Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 17
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2025
Dispõe sobre a solicitação de inclusão e 
regularização de Códigos de Endereçamento 
Postal (CEP) nos bairros e vilas do Município 
de Marabá, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar junto à Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a criação e/ou regularização dos Códigos de 
Endereçamento Postal (CEP) dos seguintes bairros e vilas do Município de Marabá: 
§ 1º – Bairros urbanos: 
I – Filadélfia; 
II – Infraero; 
III – Bela Vista; 
IV – Jardim Tropical; 
V – Ipiranga; 
VI – São Miguel da Conquista; 
VII – Mirante Riviera; 
VIII – Mirante Village; 
IX – Francolândia (quilômetro 3); 
X – Residencial Paris; 
XI – Bairro Araguaia; 
XII – Nossa Senhora Aparecida; 
XIII – Bairro da Paz; 
XIV – Jardim Imperial; 
XV – Vale do Itacaiúnas; 
XVI – Novo Planalto; 
XVII – Folha 01. 
§ 2º – Vilas e comunidades da zona rural: 
Incluem-se, entre outras, as vilas e localidades situadas nas zonas rurais dos distritos de 
Marabá, como: 
Vila Sororó, Vila São José, Vila Santa Rita, Vila Capistrano de Abreu, Vila Espírito 
Santo, Vila Brejo do Meio, Vila Itainópolis, Vila Transmangueira, Vila União, Vila 
Murumuru, Vila Cupu, Vila Santa Fé, Vila São Raimundo, Vila Santa Rosa, Vila 
Carajás, Vila Canaã, e demais comunidades rurais reconhecidas pelo Município. 
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Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar as medidas 
administrativas e técnicas necessárias à efetivação do cadastramento dos logradouros 
junto aos Correios, tendo em vista o Programa Federal “CEP para Todos”, que visa 
garantir endereço postal a todas as localidades habitadas do território nacional. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Tiago Koch, 04 de novembro de 2025. 
PRISCILA DUARTE VELOSO DA SILVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Marabá
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JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto tem por objetivo garantir aos moradores dos bairros e 
vilas de Marabá o acesso adequado aos serviços postais, assegurando o reconhecimento 
formal dos endereços urbanos e rurais. 
A ausência de CEPs específicos tem gerado transtornos à população, como a 
dificuldade de recebimento de correspondências, entrega de encomendas, acesso a 
serviços e cadastro em sistemas públicos e privados. 
Considerando o Programa Federal “CEP para Todos”, que busca universalizar o 
endereçamento postal em todo o país, esta proposta visa alinhar o Município de Marabá 
a essa política nacional, promovendo inclusão, cidadania e desenvolvimento. 
Por isso, propõe-se a aprovação deste anteprojeto de lei, em benefício da 
população urbana e rural do município. 
Plenário Tiago Koch, 04 de novembro de 2025. 
PRISCILA DUARTE VELOSO DA SILVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Marabá