materia nº 257/2025

 PROJETO DE LEI 257/2025
 
Institui o programa municipal de recuperação e proteção 
de nascentes no município de marabá e dá outras 
providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa Municipal de Recuperação e 
Proteção de Nascentes, com o objetivo de identificar, recuperar, conservar e proteger as nascentes e 
olhos d’água localizados em áreas urbanas e rurais do município.
Art. 2º O Programa tem como princípios:
I – o reconhecimento da água como bem essencial à vida e de interesse público;
II – a preservação dos recursos hídricos e da vegetação nativa;
III – o envolvimento da comunidade local nas ações de proteção e recuperação ambiental;
IV – a integração das políticas públicas de meio ambiente, agricultura e educação;
V – o incentivo à educação ambiental e ao uso sustentável dos recursos naturais.
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Recuperação e Proteção de Nascentes:
I – mapear e identificar as nascentes do município;
II – promover a recuperação de áreas degradadas e de mata ciliar;
III – incentivar o plantio de espécies nativas e o isolamento das áreas de preservação;
IV – orientar e apoiar produtores rurais e comunidades sobre técnicas de manejo e conservação do 
solo e da água;
V – promover ações educativas sobre a importância da preservação das nascentes e recursos 
hídricos;
VI – fomentar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para 
execução das ações.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação 
técnica com órgãos ambientais, universidades, associações e entidades do terceiro setor para 
execução e monitoramento das ações previstas neste Programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 06 de novembro de 2025.
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Claudean Pereira Guimarães (Dean Guimarães)
Vereador da Câmara Municipal Marabá
E-mail: vereadordeanguimaraes@gmail.com
Telefone: (94) 98405-5097
 JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Recuperação e 
Proteção de Nascentes no Município de Marabá, com o intuito de promover ações permanentes de 
preservação e recuperação das fontes de água que abastecem rios, igarapés, comunidades e 
propriedades rurais.
A degradação ambiental, o desmatamento e o uso inadequado do solo têm provocado a redução do 
volume de água e o desaparecimento de diversas nascentes, comprometendo o abastecimento e o 
equilíbrio dos ecossistemas locais. Nesse contexto, torna-se urgente a 
criação de políticas públicas que incentivem a recuperação de áreas degradadas e a proteção dos 
recursos hídricos.
O Programa proposto busca envolver o Poder Público, produtores rurais, escolas e a sociedade civil, 
promovendo ações educativas e práticas sustentáveis, como o plantio de árvores nativas, o 
cercamento de áreas de preservação permanente e o monitoramento das nascentes recuperadas.
A iniciativa reforça o compromisso de Marabá com a Agenda 2030 e os Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os que tratam de água potável, saneamento, 
meio ambiente e combate às mudanças climáticas.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de 
Lei, reafirmando o compromisso deste Legislativo com a sustentabilidade, a conservação ambiental e 
o futuro das próximas gerações.
Plenário Tiago Koch, 06 de novembro de 2025.
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Claudean Pereira Guimarães (Dean Guimarães)
Vereador da Câmara Municipal Marabá
E-mail: vereadordeanguimaraes@gmail.com
Telefone: (94) 98405-5097