materia nº 1913/2025

Bom dia 
Por favor o número de 3 PL para o Gabiente 16 - DeanRodovia Transamazônica - Av. Hiléia 
– Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 12
E-mail: ver.maiana.stringari@maraba.pa.leg.br Telefone: (94) 98803-2533
Requerimento de nº. 129/2025.
Autora: Maiana Stringari
Assunto: Indico à Secretaria Municipal de Saúde que adote um cronograma de ampliação 
do horário de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde do nosso município, 
estendendo o funcionamento até às 22h00. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, 
na forma do art. 174, inciso V e VII, combinados como § 2° do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e à Secretária Municipal de 
Saúde, com a solicitação acima descrita. 
Justificativa
Com o aumento da demanda por atendimentos de saúde (consultas, vacinas, etc) e a rotina 
intensa da população, muitos cidadãos não conseguem comparecer aos postos de saúde 
durante o horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde. A ampliação do horário 
de funcionamento atendimento permitirá que mais pessoas tenham acesso os serviços de 
saúde. Desta forma dando o direito à saúde aos trabalhadores que exercem suas funções em 
horário comercial.
O atendimento estendido pode contribuir para a prevenção de doenças e o tratamento 
precoce, evitando complicações que podem resultar em internações e agravamentos de 
condições de saúde.
A Constituição Federal de 1988, em seu título II, define os Direitos e Garantias 
Fundamentais. O Art. 6º elege dentre outro o direito a saúde como Direito Social.
 Plenário Tiago Koch, 06 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
Maiana Stringari
Vereadora CMM-PDT
Bom dia 
Por favor o número de 3 PL para o Gabiente 16 - DeanRodovia Transamazônica - Av. Hiléia 
– Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 12
E-mail: ver.maiana.stringari@maraba.pa.leg.br Telefone: (94) 98803-2533
Além disso, os artigos 196 a 200 da CF/88 consagram o direito a saúde como direito social 
fundamental, sendo assim na classe dos direitos de peculiar importância.
Isso posto, conforme previsão expressa do art. 196 da Constituição Federal, que elege a 
saúde como direito de todos e dever do estado, requer-se que este calendário seja fixo e 
semestral para a zona rural de Marabá.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação.
 Plenário Tiago Koch, 06 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
Maiana Stringari
Vereadora CMM-PDT