materia nº 259/2025

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PROJETO DE LEI Nº 259 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Programa Municipal de Prevenção e 
Combate a Incêndios em Áreas Verdes Urbanas 
no Município de Marabá e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios Urbanos em 
Áreas Verdes, com a finalidade de prevenir, fiscalizar e coibir queimadas e incêndios em 
terrenos, matas e áreas de vegetação dentro do perímetro urbano de Marabá.
Art. 2º O Executivo Municipal deverá:
1. Realizar campanhas educativas antes e durante o verão amazônico, informando 
riscos e penalidades;
2. Criar um canal direto de denúncia (telefone, WhatsApp ou aplicativo);
3. Implantar sinalização e placas em áreas de vegetação alertando sobre proibição de 
queimadas;
4. Promover ações conjuntas com o Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Secretaria de 
Meio Ambiente.
Art. 3º Fica terminantemente proibida:
1. A queima de lixo, mato seco ou resíduos vegetais em terrenos particulares ou 
públicos dentro do perímetro urbano;
2. A destruição de vegetação por fogo, ainda que com alegação de limpeza do terreno.
Art. 4º O infrator fica sujeito a:
1. Multa administrativa entre R$ 500,00 e R$ 10.000,00, conforme a gravidade;
2. Responsabilização civil e criminal, conforme legislação federal;
3. Obrigação de recuperação ambiental da área atingida.
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Parágrafo único: Em caso de reincidência, poderá ser aplicada multa em dobro e 
comunicação imediata ao Ministério Público.
Art. 5º O município poderá:
1. Conceder certificado de responsabilidade ambiental a proprietários que mantiverem 
áreas verdes preservadas;
2. Priorizar esses imóveis em programas de redução de IPTU Verde ou projetos 
ambientais.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e à Guarda Municipal 
Ambiental fiscalizar o cumprimento desta lei, podendo atuar em conjunto com o Corpo de 
Bombeiros Militar e a Defesa Civil.
 Plenário Tiago Koch, 06 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
Maiana Stringari
Vereadora CMM-PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Municipal de Prevenção e 
Combate a Incêndios em Áreas Verdes Urbanas no Município de Marabá, tendo em vista o 
aumento expressivo de queimadas e incêndios em terrenos baldios, margens de vias e áreas 
de preservação durante o período do verão amazônico.
A queima irregular de resíduos e vegetação seca causa sérios danos à saúde da população, 
especialmente de crianças e idosos, além de contribuir para a poluição do ar, destruição da 
fauna e flora locais e aumento da temperatura ambiente.
A proposta reforça a necessidade de ações integradas entre o Poder Público, a sociedade 
civil e órgãos de segurança, como Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, a fim de promover 
campanhas educativas e criar mecanismos de denúncia acessíveis à população.
Com esta iniciativa, busca-se fortalecer a política municipal de proteção ambiental e garantir 
a qualidade de vida dos cidadãos marabaenses, em consonância com o artigo 225 da 
Constituição Federal, que assegura a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente 
equilibrado.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação 
deste projeto.
 Plenário Tiago Koch, 06 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
Maiana Stringari
Vereadora CMM-PDT