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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
Vereador.ronaldoda33@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 258/2025
Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para
empresas do setor industrial instaladas no
Município de Marabá e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa de Redução do ISSQN
para o Setor Industrial, com o objetivo de estimular a instalação, ampliação e manutenção de
indústrias no território municipal.
Art. 2º As pessoas jurídicas prestadoras de serviços diretamente relacionados à atividade
industrial poderão usufruir da redução da alíquota do ISSQN, conforme os percentuais
definidos nesta Lei, observadas as condições e requisitos estabelecidos.
Art. 3º As reduções da alíquota do ISSQN serão aplicadas conforme as seguintes faixas:
I – Redução para 2% (dois por cento):
Para empresas que instalarem nova unidade industrial no Município de Marabá, com
investimento mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e geração de, no mínimo,
30 (trinta) empregos diretos;
II – Redução para 3% (três por cento):
Para empresas que ampliarem ou modernizarem instalações industriais existentes, com
investimento mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e geração ou manutenção
de, no mínimo, 15 (quinze) empregos diretos;
III – Redução para 4% (quatro por cento):
Para empresas de pequeno porte que comprovem geração de, no mínimo, 5 (cinco)
empregos diretos e que exerçam atividades industriais de baixo impacto ambiental.
Art. 4º Terão direito à redução da alíquota do ISSQN as empresas que:
I – estejam devidamente constituídas e inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município
de Marabá;
II – estejam em situação regular perante o Fisco Municipal, Estadual e Federal;
III – exerçam atividades de natureza industrial, conforme classificação na CNAE (Classificação
Nacional de Atividades Econômicas);
IV – mantenham sede, filial ou unidade produtiva no Município de Marabá;
V – empreguem, preferencialmente, mão de obra local em pelo menos 60% (sessenta por
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cento) do seu quadro funcional;
VI – cumpram integralmente as normas ambientais e de segurança do trabalho.
Art. 5º A redução da alíquota do ISSQN terá validade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
da data de concessão do benefício, podendo ser renovada por igual período mediante
solicitação e comprovação do cumprimento dos requisitos desta Lei.
Art. 6º A concessão da redução da alíquota dependerá de análise técnica e parecer favorável
emitido pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração, com posterior
homologação pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 7º A empresa beneficiária que deixar de atender aos critérios estabelecidos nesta Lei
perderá automaticamente o benefício, ficando sujeita à cobrança integral do ISSQN devido,
acrescido de multa e atualização monetária.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os
procedimentos administrativos para requerimento, análise e concessão do benefício.
Art. 9º As reduções previstas nesta Lei observarão os limites da Lei Complementar Federal nº
116/2003 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 11 de Novembro de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir percentuais de redução do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicáveis às empresas do setor industrial
instaladas ou que venham a se instalar no Município de Marabá, com o propósito de estimular
o desenvolvimento econômico sustentável, atrair novos investimentos e promover a geração
de emprego e renda.
Marabá destaca-se como um dos principais polos econômicos do Estado do Pará, com forte
vocação industrial, especialmente nos setores metalúrgico, siderúrgico, de mineração,
agroindustrial e de construção civil. Contudo, para manter e ampliar sua competitividade
regional e nacional, o município precisa adotar políticas de incentivo fiscal equilibradas, que
tornem o ambiente de negócios mais atrativo e seguro para o investimento produtivo.
A redução gradual e condicionada da alíquota do ISSQN, conforme o porte e o impacto
econômico do empreendimento, é um instrumento de política pública legítimo e eficaz,
previsto na Lei Complementar Federal nº 116/2003, e compatível com os princípios da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Tal medida não representa renúncia fiscal indevida, mas sim investimento estratégico na
economia local, com retorno em forma de arrecadação futura, geração de empregos e
dinamização do comércio e serviços.
Além disso, o projeto contempla contrapartidas sociais e econômicas, como a exigência de
regularidade fiscal, adoção de práticas ambientais responsáveis e emprego prioritário de mão
de obra local, reforçando o compromisso do poder público municipal com a sustentabilidade,
inclusão e desenvolvimento regional.
A adoção dessa política contribuirá para:
Aumentar a atração de novas indústrias para o município;
Incentivar a ampliação e modernização das unidades já instaladas;
Fortalecer a base tributária municipal de médio e longo prazo;
Gerar empregos diretos e indiretos, ampliando a renda das famílias marabaenses;
Consolidar Marabá como um referencial de desenvolvimento industrial da Amazônia
Oriental.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei alinha-se aos objetivos estratégicos do Município de
Marabá, voltados à promoção de um crescimento econômico equilibrado, competitivo e
socialmente justo, razão pela qual se espera a aprovação desta proposta pelos nobres
Vereadores.
Plenário, 11 de Novembro de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM