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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/2025
Concede a honraria Título de Cidadã
Marabaense à Sra. Margui Gaspar Bittencourt, em Sessão de Encerramento do Ano
Legislativo. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Marabaense à Senhora Margui Gaspar Bittencout , como reconhecimento dos relevantes serviços prestados para a sociedade de Marabá/PA. Art. 2º A entrega da referida honraria se dará em Sessão Solene de Encerramento do Ano
Legislativo, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Marabá, especialmente para esse fim. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Tiago Koch, 11 de Novembro de 2025. _____________________________ ______________________________
Ilker Moraes Ferreira - MDB Pedro Corrêa Lima - PRD
Presidente 1º Vice - Presidente _____________________________ ______________________________ Marcelo Alves Dos Santos - PT Vanda Régia Américo Gomes- União Brasil
2º Vice - Presidente 1º Secretário (a) _____________________________ ______________________________ Maiana Clara Rodrigues Stringari - PDT Maria Cristina Coimbra Mutran - MDB
2º Secretario (a) 3º Secretário (a)
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JUSTIFICATIVA
Margui Gaspar Bittencourt, natural de Belém do Pará, nascida em 19 de fevereiro de 1954, é
filha de Edson Roxo Gaspar e Maria de Nazaré Nunes Lima. Viúva de Edson Figueiredo
Bittencourt, é mãe de Rafael Rai Gaspar Bittencourt. Formou-se Bacharela em Direito pela
Universidade Federal do Pará (UFPA) em 1975, tendo concluído, posteriormente, Especialização em Direito Processual, no ano de 2013.
Iniciou sua trajetória profissional na advocacia, atuando em Belém entre os anos de 1975 e
1983. Ingressou no Poder Judiciário em 1983, como Escrivã Judicial Criminal, por concurso
público, função que exerceu até 1988, quando foi aprovada na Magistratura do Tribunal de
Justiça do Estado do Pará. Ao longo de sua carreira como magistrada, desempenhou suas funções nas Comarcas de
Baião, Mocajuba, Peixe-Boi, Santarém, Marabá e Ananindeua, além de ter exercido a
titularidade da 1ª Vara de Família de Belém. No âmbito administrativo, foi Juíza Auxiliar da
Corregedoria da Capital (2005) e atuou na 97ª Zona Eleitoral de Belém (2008/2009). Exerceu
a Direção do Fórum Cível da Capital nos períodos de 2009/2010 e 2017/2022, assim como
integrou a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (2013/2014). Em reconhecimento ao mérito de seu trabalho, foi promovida ao cargo de Desembargadora
do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em 30 de setembro de 2022, tomando posse em 4
de outubro do mesmo ano. Exerceu também atividades no magistério superior, como Professora de Direito Civil nos
cursos de graduação das Faculdades ULBRA e FIT, em Santarém, no período de 1995 a 1996. Ao longo de sua trajetória, participou de diversos congressos, seminários, cursos de
aperfeiçoamento e eventos de relevância nacional, destacando seu constante compromisso
com a formação continuada, o aperfeiçoamento jurídico e a qualidade da prestação
jurisdicional. Possui reconhecida atuação social, tendo coordenado projetos de inclusão e dignidade junto
a trabalhadores informais, além de participar, desde 2017, como juíza voluntária em
Casamentos Comunitários promovidos pelo NUPEMEC, contribuindo para a efetivação
cidadã e de direitos civis de famílias em todo o Estado. Sua caminhada profissional é marcada por diversas condecorações, dentre as quais se
destacam: Medalha da Ordem do Mérito Eleitoral (2009); Medalha da Ordem do Mérito
Judiciário – grau Oficial (2010); Medalha “Apolinário Moreira” (2011); Medalha da Ordem do
Mérito Judiciário – Grau Grande Oficial (2021); Medalha do Mérito Judiciário – Grau Grã- Cruz (2022); Medalha Comemorativa Desembargadora Lydia Dias Fernandes (2023) e
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Medalha “Des. Ermano Domingues do Couto” (2023). Recebeu, ainda, homenagens da
OAB/PA, do Instituto Brasileiro de Direito de Família e de instituições da sociedade civil. A Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, por sua trajetória ética, humanista e
dedicada ao fortalecimento da justiça, destaca-se como figura de honra no cenário jurídico
do Estado do Pará, tendo deixado relevante contribuição à Comarca de Marabá durante sua
atuação jurisdicional neste município. Plenário Tiago Koch, 11 de Novembro de 2025.
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Ilker Moraes Ferreira - MDB Pedro Corrêa Lima - PRD
Presidente 1º Vice - Presidente _____________________________ ______________________________ Marcelo Alves Dos Santos - PT Vanda Régia Américo Gomes- União Brasil
2º Vice - Presidente 1º Secretário (a) _____________________________ ______________________________ Maiana Clara Rodrigues Stringari - PDT Maria Cristina Coimbra Mutran - MDB
2º Secretario (a) 3º Secretário (a)