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MENSAGEM DE VETO Nº 16, 7 DE NOVEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, utilizando a prerrogativa constitucional
e legal que me é conferida, especificamente nos termos do inciso V do art. 66 da
Lei Orgânica do Município de Marabá, decidi vetar integralmente, por manifesta
contrariedade ao interesse público e por flagrante inconstitucionalidade
formal e material, o Projeto de Lei nº 102/2025, que "Institui, no âmbito do
Município de Marabá, o Projeto 'Direito nas Escolas', em parceria com instituições
de ensino superior, com o objetivo de promover a educação em direitos, cidadania
e Constituição nas escolas públicas municipais, e dá outras providências,"
conforme Autógrafo recebido por meio do Ofício nº 483/2025/LEG/CMM.
Cumpre inicialmente destacar e registrar o absoluto reconhecimento deste
Poder Executivo Municipal quanto à significativa iniciativa do Poder Legislativo e à
sensibilidade social demonstrada ao priorizar a educação em direitos, cidadania e
Constituição, matéria de fundamental importância para a formação integral dos
jovens de Marabá. A promoção do conhecimento cívico e do entendimento sobre o
arcabouço normativo que rege a sociedade, incluindo a Constituição Federal, os
direitos humanos e a ética, como propõe o Projeto "Direito nas Escolas" em seus
arts. 1º, 2º e 3º, é um desiderato que este Executivo compartilha integralmente e
que reconhece como essencial para o desenvolvimento de uma cultura
democrática sólida no município. Todavia, e apesar da inquestionável nobreza e
relevância do propósito que motivou a proposição, a sua instrumentalização
normativa foi realizada de maneira a ferir a estrutura constitucional do Município,
notadamente no que concerne ao princípio da separação dos Poderes e à reserva
de iniciativa legislativa.
1. Da Natureza do Projeto de Lei e a Invasão da Esfera de Reserva de
Administração
O cerne da inconstitucionalidade reside no fato de que o Projeto de Lei nº
102/2025, de iniciativa parlamentar, avança indevidamente sobre a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, ao instituir um novo projeto administrativo e
operacional, com implicações diretas na organização, gestão e funcionamento da
Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e na alocação de recursos públicos.
O art. 1º do Autógrafo estabelece de forma impositiva: "Fica instituído, no
âmbito do Município de Marabá, o Projeto 'Direito nas Escolas', destinado a
promover a difusão de conhecimentos sobre a Constituição Federal, direitos
humanos, cidadania, ética, democracia e outros temas jurídicos de interesse
social, junto aos alunos da rede pública municipal de ensino." Enquanto o art. 2º
detalha objetivos específicos e o art. 3º especifica o conteúdo programático
(Direitos Humanos, ECA, Noções de Direito Penal, Civil, Trabalhista, etc.), o art. 4º
estabelece as metodologias de execução, indicando a necessidade de realização
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de oficinas, palestras, aulas expositivas e interativas, produção de materiais
didáticos, cartilhas e vídeos educativos, além da participação dos alunos em visitas
orientadas a órgãos como o Judiciário, Ministério Público e a própria Câmara
Municipal.
Essa minuciosa determinação de atribuições, tarefas, métodos de
execução, conteúdo pedagógico e, principalmente, a imposição de parcerias com
instituições de ensino superior, não se restringe à mera elaboração de normas de
caráter geral e abstrato, mas configura uma ingerência direta e concreta no
planejamento interno e na gestão operacional da máquina administrativa
municipal. A lei de iniciativa parlamentar está, de fato, criando uma nova atribuição
e redefinindo a rotina de trabalho das escolas e dos servidores da área de
educação, determinando a forma de prestação de um serviço público específico.
Conforme o princípio da simetria, consagrado pela jurisprudência
constitucional pátria para a organização dos entes federados, a Constituição
Federal define, em seu art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, que são de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre a organização
administrativa e sobre a criação ou aumento de despesas. A Lei Orgânica
Municipal de Marabá, em consonância com tais preceitos, reserva ao Prefeito a
prerrogativa de iniciar o processo legislativo sempre que a matéria versar sobre a
organização, estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração
Pública. Ao instituir o Projeto "Direito nas Escolas" e detalhar suas obrigações
operacionais e pedagógicas, o Legislativo usurpou essa competência privativa,
violando de forma eloquente o princípio fundamental da separação de Poderes,
insculpido no art. 2º da Constituição Federal e replicado na Lei Orgânica do
Município de Marabá.
2. Do Vício Formal Insanável (Iniciativa Privativa)
A inconstitucionalidade formal do Autógrafo nº 102/2025 decorre da
violação direta ao núcleo essencial da reserva de administração. A função de
legislar pertence ao Poder Legislativo, todavia, a função de gerir, organizar,
executar e administrar a máquina pública, alocando recursos humanos e materiais,
é atribuição indelegável do Poder Executivo. O Projeto de Lei em tela, ao criar um
novo programa com escopo vasto e detalhado, inevitavelmente obriga a Secretaria
Municipal de Educação a proceder ao seu planejamento estratégico e tático, à
designação de servidores, à articulação de logística e à celebração das parcerias
mencionadas, extrapolando a função meramente legiferante.
A criação de quaisquer programas ou serviços públicos que requeiram
planejamento detalhado, alocação de pessoal e alteração na rotina e nas
atribuições da Secretaria de Educação não pode ser imposta por projeto de lei
originário da Câmara Municipal. Admitir tal proposição significaria esvaziar a
capacidade de gestão e o poder discricionário do Prefeito Municipal para definir as
políticas públicas e as prioridades no âmbito de sua esfera de competência. É o
Chefe do Executivo quem detém o conhecimento técnico e a responsabilidade
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política para determinar a melhor forma de organizar os serviços de educação,
estabelecendo quais projetos serão implementados, quando e como, sempre em
consonância com o Plano de Governo e as reais disponibilidades orçamentárias e
de pessoal do Município.
A intervenção do Poder Legislativo, neste caso, desloca o centro de
decisão administrativa para fora da estrutura responsável pela execução, gerando
insegurança jurídica, conflito de atribuições e, essencialmente, ferindo a autonomia
gerencial do Executivo, o que configura inconstitucionalidade formal intransponível,
pois o vício de iniciativa macula a proposição desde a sua gênese. A boa intenção
do legislador não tem o condão de sanar um vício formal que afeta a própria
arquitetura institucional do regime democrático municipal. A lei que dispõe sobre a
estrutura dos órgãos públicos e as suas atribuições, ou que cria programas que
dependem diretamente dessa estrutura, deve obrigatoriamente emanar da
iniciativa do Prefeito.
3. Do Posicionamento Consolidado sobre o Vício de Iniciativa e a
Violação à Separação dos Poderes
A intelecção jurídica adotada por este Poder Executivo Municipal, no
sentido de que a criação de programas e atribuições operacionais para a
Administração Pública por meio de iniciativa parlamentar configura vício formal
insanável, encontra-se solidamente respaldada pelo entendimento pacificado do
Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça Estaduais, que aplicam o
princípio da simetria para preservar a higidez da separação de Poderes no âmbito
municipal. A jurisprudência constitucional é uníssona ao reconhecer que a
prerrogativa do Chefe do Poder Executivo deve ser respeitada em matérias que
impliquem a organização, o funcionamento, a estrutura administrativa e a criação
de encargos para os órgãos da municipalidade, mesmo que a finalidade da lei seja
nobre e de evidente interesse social.
Essa ratio decidendi aplica-se rigorosamente ao Projeto de Lei nº 102/2025,
pois a imposição do Projeto "Direito nas Escolas," detalhando parcerias e
metodologias (art. 4º), implica uma alteração nas atribuições e na rotina da
Secretaria Municipal de Educação, o que não pode ser estabelecido por
proposição legislativa de origem diversa do Poder Executivo. Para ilustrar a
consolidação desse entendimento, citamos precedentes que tratam de situações
análogas, onde leis de iniciativa parlamentar, apesar de buscarem o bem-estar
social, foram declaradas inconstitucionais por incorrerem em vício de iniciativa
formal.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O
PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM
SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA
REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1.
Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para
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legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2.
Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II,
alínea e, da Constituição da Republica, ao alterar a atribuição da
Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da
simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do
legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa
legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente. (STF - ADI: 2329 AL, Relator.: Min. CÁRMEN
LÚCIA, Data de Julgamento: 14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010
EMENT VOL-02407-01 PP-00154)
O entendimento dos Tribunais enfatiza que a competência para legislar
sobre a organização administrativa, estrutura e atribuições dos órgãos públicos,
como é o caso da Secretaria de Educação, é materialmente reservada ao Chefe
do Executivo, sendo irrelevante a bondade ou a importância da matéria tratada. No
caso de Marabá, a imposição de um programa pedagógico detalhado e a
obrigação de parcerias com o ensino superior, bem como a realização das
atividades especificadas no art. 4º do Projeto de Lei nº 102/2025, equivalem a uma
alteração nas atribuições e na organização do Executivo, subsumindo-se à mesma
tese de inconstitucionalidade formal. Esta concepção é igualmente replicada no
âmbito dos Tribunais de Justiça para anular leis municipais que, ao criarem
programas, impõem encargos ao Executivo sem respeitar a regra constitucional da
iniciativa reservada.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI
ATRIBUIÇÃO DE FORNECIMENTO DE ADOÇANTE LÍQUIDO
PARA DIABÉTICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR
VÍCIO DE INICIATIVA. LEI QUE CRIA ATRIBUIÇÃO AO PODER
EXECUTIVO E ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS.
DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO RESERVADA
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. Pelo Princípio da
Simetria, consagrado em diversos julgados pelo Supremo Tribunal
Federal, as regras básicas que regem o processo legislativo no
âmbito da União devem ser seguidas pelos Estados e pelos
Municípios. 2 . A teor dos artigos 61, § 1º, inciso II, alíneas ¿ b ¿ e
¿ e ¿, da Constituição Federal que a prerrogativa e o direito à
iniciativa nos projetos de leis que disponham sobre a organização
e atribuições dos órgãos da Administração Pública são do chefe
do Poder Executivo. Trata-se de conclusão que guarda harmonia
com o Princípio da Separação dos Poderes, princípio geral do
Direito Constitucional, referenciado no artigo 2º da Constituição
Federal. 3. Legislação municipal elaborada com o fito de impor
obrigação ao Poder Executivo Municipal, em especial quando há
aumento de despesas e, consequentemente, necessidade de
alocação orçamentária, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
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Executivo 4 . Lei Municipal que imponha ao Poder Executivo
fornecimento de adoçante líquido aos portadores de diabetes em
tratamento na rede de saúde pública municipal, somente pode ser
imposta por Lei de iniciativa do Prefeito Municipal. A uma porque
cria atribuição ao Poder Executivo, interferindo em sua estrutura
organizacional e independência; a duas porque acarreta
incremento de despesa não prevista no orçamento municipal 5.
Ação Direta de Insconstitucionalidade procedente. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA TRIBUNAL
PLENO do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na
conormidade das atas e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, julgar procedente a
presente Ação de Inconstitucionalidade para o fim de declarar a
inconstitucionalidade formal da Lei nº 1 .329, do Município de
Marataízes, em sua integralidade. (TJ-ES - ADI:
00032968520108080000, Relator.: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA
DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 29/03/2012, TRIBUNAL
PLENO, Data de Publicação: 19/04/2012)
Os julgados citados reforçam, de forma incontestável, a ilegalidade da
proposição em tela, visto que o Poder Legislativo somente pode se limitar a legislar
sobre a matéria de forma geral e abstrata, sendo vedado avançar no campo da
Administração Pública ao ponto de criar programas, detalhar atribuições
operacionais e determinar alocação de recursos, sob pena de violar a garantia
constitucional da Separação dos Poderes. Portanto, o vício de iniciativa do Projeto
de Lei nº 102/2025 é um precedente que, de acordo com o alto crivo
jurisprudencial, deve inevitavelmente conduzir à declaração de
inconstitucionalidade e ao consequente veto, em respeito à ordem constitucional e
à estabilidade institucional do Município.
4. Da Contradição ao Interesse Público e a Imposição de Encargos
Financeiros sem Previsão Orçamentária
Além do Vício de Iniciativa, o Autógrafo nº 102/2025 padece de
inconstitucionalidade material e revela-se contrário ao interesse público,
especialmente em razão das implicações financeiras e orçamentárias que
acarreta, sem a devida observância das normas de responsabilidade fiscal e
planejamento financeiro vigentes.
O art. 6º da proposição tenta endereçar a questão orçamentária ao dispor
simplesmente que "As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário." Essa
redação genérica, contudo, demonstra o conhecimento da necessidade de
dispêndios, mas falha em cumprir os requisitos mandatórios para a criação de
despesas públicas. A mera menção à possibilidade de suplementação
orçamentária é insuficiente para convalidar o ato, pois a instituição de um projeto
novo, amplo e que envolve parcerias, materiais didáticos, logística e
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deslocamentos, implica inegável incremento de despesas continuadas, ainda que
o gasto unitário de cada atividade pareça modesto.
A execução do Projeto "Direito nas Escolas" demandará, necessariamente,
recursos financeiros e humanos específicos para a realização das "Oficina,
palestras, roda de conversa e debates," das "Aulas expositivas e interativas," da
"Simulações de julgamentos" e da "Produção de materiais didáticos, cartilhas e
vídeos educativos," conforme detalhado no art. 4º. Tais atividades exigem
investimento em materiais, capacitação de pessoal, coordenação administrativa,
transporte para visitas orientadas e eventuais bolsas ou auxílios para os parceiros
acadêmicos, caso não atuem pro bono, o que representa um impacto financeiro
novo e continuado no orçamento municipal.
Neste contexto, a Constituição Federal, em seu art. 167, veda
expressamente a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, e em seu parágrafo sétimo,
veda a instituição de encargos para a prestação de serviços públicos sem a
correspondente indicação da fonte dos recursos para o custeio. Mais rigorosa e
detalhada é a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), a qual estabelece, em seus arts. 16 e 17, condições rigorosas para a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento obrigatório de despesa de caráter continuado.
O art. 16 da LRF exige que a criação de despesa de caráter continuado
seja acompanhada de:
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes; e
b) declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Autógrafo do
Projeto de Lei nº 102/2025, por ter sido proposto pelo Poder Legislativo, não pode
ser instruído com os documentos técnicos e o estudo de impacto financeiro (EIF)
exigidos pela LRF, tornando a lei inexequível sob o ponto de vista da
responsabilidade fiscal.
A inobservância dessas diretrizes representa um risco concreto à saúde
financeira do Município de Marabá, uma vez que a imposição de novas obrigações
sem o planejamento orçamentário adequado compromete a gestão fiscal
responsável e o equilíbrio das contas públicas. O interesse público primário, nesse
caso, exige a manutenção da ordem administrativa e financeira do Município, o
que é ferido pela aprovação de lei que impõe custos sem observar a reserva de
iniciativa para matérias orçamentárias e administrativas.
5. Conclusão sobre a Inconstitucionalidade e a Necessidade do Veto
Integral
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Em síntese conclusiva, a proposição de lei do Poder Legislativo, embora
louvável em seu mérito pedagógico e social, apresenta vícios jurídicos que não
podem ser superados pela simples sanção. O Projeto de Lei nº 102/2025 viola
preceitos constitucionais fundamentais, gerando inconstitucionalidade sob dois
aspectos macro:
a) Inconstitucionalidade Formal, por vício de iniciativa, na medida em que
invade a competência privativa do Prefeito Municipal para dispor sobre a
organização e atribuições da Administração Pública e de seus órgãos, ferindo o
princípio da separação de Poderes (art. 2º da CF); e
b) Contrariedade ao Interesse Público e inconstitucionalidade material
indireta, pela criação de obrigações e despesas continuadas para o Executivo sem
a correspondente demonstração da dotação orçamentária específica e sem o
estudo de impacto financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 16
e 17 da LC 101/2000, c/c art. 167 da CF), comprometendo o planejamento e a
gestão financeira municipal.
Reconheço que a temática da educação em direitos é prioritária e deverá
integrar, futuramente, as ações de governo, mas qualquer programa desta
natureza deve ser concebido, planejado e implementado pelo Poder Executivo,
através da Secretaria Municipal de Educação, que possui a estrutura e a
prerrogativa constitucional para definir o momento oportuno, a forma de custeio e a
metodologia de trabalho que melhor se ajustem à realidade da rede municipal de
ensino e às restrições orçamentárias.
Portanto, em face dos vícios insanáveis de inconstitucionalidade e da
contrariedade ao interesse público que permeiam integralmente o Projeto de Lei nº
102/2025, impõe-se a aposição do veto em sua totalidade, nos moldes do que
prevê a Lei Orgânica Municipal.
Essas, Senhor Presidente e Ilustres Vereadores, são as razões jurídicas e
de gestão que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais
submeto à elevada e criteriosa apreciação dos Senhores Membros dessa Câmara
Municipal de Marabá, para os devidos fins regimentais e constitucionais.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá