materia nº 81/2025

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Email: gabinete11cmm@gmail.com
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2025
“Dispõe sobre a criação do Programa “Saúde
60+” no Município de Marabá, destinado à
promoção da saúde, prevenção de doenças e
melhoria da qualidade de vida da população
idosa.” A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e sua mesa diretora
promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa “Saúde 60+”, voltado à população idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O Programa “Saúde 60+” tem como objetivos:
I – promover a atenção integral à saúde da pessoa idosa;
II – garantir prioridade em consultas, exames e atendimentos na rede pública
municipal de saúde;
III – desenvolver ações preventivas, educativas e de reabilitação, voltadas a doenças
crônicas prevalentes nessa faixa etária;
IV – estimular a prática de atividades físicas, esportivas e recreativas;
V – proporcionar apoio psicológico, nutricional e fisioterapêutico;
VI – ampliar o acesso a campanhas de vacinação e prevenção de doenças. Art. 3º A execução do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que
poderá atuar em parceria com outras secretarias, universidades, entidades civis e
instituições de saúde pública ou privada. Art. 4º As ações do Programa poderão incluir:
I – consultas médicas e multi-profissionais em unidades básicas de saúde;
II – grupos de acompanhamento para hipertensão, diabetes e osteoporose;
III – atendimento domiciliar a idosos com mobilidade reduzida;
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IV – oferta de atividades físicas supervisionadas, em parceria com a Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer;
V – campanhas educativas sobre uso racional de medicamentos, prevenção de quedas, nutrição e saúde mental;
VI – emissão da Carteira “Saúde 60+”, para identificação dos beneficiários e facilitação
no acesso aos serviços. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser complementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Tiago Koch, 13 de Novembro de 2025.
ILKER MORAES FERREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
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JUSTIFICATIVA
A população idosa de Marabá cresce continuamente, e esse grupo demanda atenção
especial no campo da saúde. Muitas doenças crônicas, como hipertensão, diabetes e
osteoporose, podem ser prevenidas ou controladas com políticas públicas adequadas, reduzindo filas nos hospitais e ampliando a qualidade de vida dos cidadãos. O Programa “Saúde 60+” cria um conjunto de ações integradas de promoção, prevenção e reabilitação da saúde, garantindo ao idoso atendimento preferencial, acompanhamento contínuo e atividades que promovam o envelhecimento saudável. Com isso, o Município de Marabá estará assegurando direitos, reduzindo custos
futuros com internações hospitalares e fortalecendo a cidadania da terceira idade. Plenário Tiago Koch, 13 de Novembro de 2025.
ILKER MORAES FERREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá