materia nº 82/2025

Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 11
Email: gabinete11cmm@gmail.com
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2025
“Institui o Programa Municipal de Incentivo ao
Primeiro Emprego Feminino “Elas no
Mercado”, no âmbito do Município de Marabá, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e sua mesa diretora
promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa Municipal de
Incentivo ao Primeiro Emprego Feminino “Elas no Mercado”, com o objetivo de
promover a inserção de mulheres no mercado de trabalho, especialmente aquelas que
buscam o primeiro emprego ou o retorno após a maternidade. Art. 2º O programa tem como finalidades:
I – incentivar a contratação de mulheres por empresas e instituições públicas e
privadas;
II – promover a igualdade de gênero nas relações de trabalho;
III – capacitar e qualificar mulheres para diferentes áreas do mercado profissional;
IV – fomentar o empreendedorismo feminino e o acesso a oportunidades de renda;
V – criar um ambiente de trabalho inclusivo e sem discriminação. Art. 3º O Poder Executivo poderá:
I – firmar convênios e parcerias com empresas, associações comerciais, instituições de
ensino e órgãos do sistema “S” (SEBRAE, SENAI, entre outros);
II – oferecer cursos de capacitação e oficinas de orientação profissional voltadas às
mulheres participantes;
III – instituir o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, conferido anualmente às empresas
que aderirem ao programa e comprovarem boas práticas de equidade de gênero e
oportunidades profissionais;
IV – criar uma plataforma digital municipal para o cadastro de mulheres em busca de
emprego e divulgação de vagas exclusivas para o público feminino.
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Art. 4º As empresas participantes do programa poderão receber incentivos fiscais, conforme regulamentação do Poder Executivo, além de reconhecimento público em
campanhas institucionais do município. Art. 5º O programa “Elas no Mercado” deverá atuar em conjunto com as Secretarias
Municipais de Assistência Social, Desenvolvimento Econômico, Educação e Mulher, garantindo abordagem integrada e acompanhamento das beneficiárias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Tiago Koch, 13 de Novembro de 2025.
ILKER MORAES FERREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
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JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal “Elas
no Mercado”, voltado à inserção de mulheres no mercado de trabalho e à promoção
da igualdade de oportunidades em Marabá. A realidade mostra que muitas mulheres, especialmente as jovens e mães, enfrentam
barreiras para conseguir o primeiro emprego ou retornar à vida profissional após a
maternidade. Fatores como a falta de experiência, a ausência de políticas de apoio à
mulher e o preconceito de gênero ainda são obstáculos que impedem sua plena
participação na economia. O “Elas no Mercado” surge como uma resposta concreta a essa desigualdade, criando
oportunidades reais de capacitação, empregabilidade e valorização da mulher
trabalhadora. Através de parcerias com empresas, instituições de ensino e órgãos
públicos, o programa visa não apenas abrir portas, mas construir ambientes de
trabalho mais inclusivo e justos. Além de combater o desemprego feminino, a iniciativa tem impacto direto na redução
da vulnerabilidade social e no fortalecimento da economia local, já que mulheres
financeiramente independentes impulsionam o desenvolvimento comunitário e
garantem melhores condições de vida para suas famílias. Trata-se, portanto, de uma política pública moderna, sensível e estratégica, que coloca
Marabá na vanguarda da luta por equidade de gênero, autonomia e cidadania
econômica para as mulheres. Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste anteprojeto, que
representa um avanço significativo na construção de uma sociedade mais justa e
igualitária. Plenário Tiago Koch, 13 de Novembro de 2025.
ILKER MORAES FERREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá