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GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE LEI DE Nº 260, DE 2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Apoio à Mobilidade de Pessoas Cadeirantes no
Município de Marabá, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Apoio à Mobilidade de Pessoas Cadeirantes,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com o Poder Executivo e demais
órgãos competentes, com a finalidade de facilitar o acesso dessas pessoas a medicamentos,
utensílios e serviços essenciais de saúde.
Art. 2º O Programa terá como objetivos:
I – realizar a entrega domiciliar de medicamentos e materiais de uso contínuo às pessoas
com deficiência motora severa e mobilidade reduzida permanente;
II – oferecer apoio logístico para o deslocamento de cadeirantes em casos de consultas,
exames e atendimentos médicos indispensáveis;
III – promover ações de acompanhamento social e de saúde voltadas à melhoria da
qualidade de vida das pessoas beneficiadas;
IV – incentivar parcerias com instituições públicas e privadas para ampliação e
manutenção do programa.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou
privadas, organizações sociais e empresas locais, visando à execução e ao fortalecimento
do Programa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Das Sessões, 29 de outubro de 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa criar o Programa Municipal de Apoio à
Mobilidade de Pessoas Cadeirantes no Município de Marabá, com o objetivo de garantir
melhores condições de locomoção, acessibilidade e inclusão social. A proposta busca
assegurar o direito de ir e vir previsto na Constituição Federal e na Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), promovendo ações voltadas à
adaptação de espaços públicos, oferta de transporte acessível e incentivo à autonomia das
pessoas com deficiência física. A iniciativa reforça o compromisso do poder público
municipal com a igualdade de oportunidades e a construção de uma cidade mais inclusiva
e acessível para todos.
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
GABINETE 10- CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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