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GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE LEI DE Nº 261, DE 2025
Institui o Programa Rua Viva – Pavimentação e
Drenagem Sustentável do Bairro Belo Horizonte, no
Município de Marabá, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa Rua Viva –
Pavimentação e Drenagem Sustentável do Bairro Belo Horizonte, destinado à
recuperação, manutenção e ampliação da infraestrutura urbana do referido bairro, com
ênfase em soluções sustentáveis.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – promover a pavimentação ecológica das vias públicas;
II – implantar sistemas eficientes de drenagem pluvial;
III – reduzir alagamentos e erosões;
IV – priorizar o uso de materiais sustentáveis, como blocos intertravados e pavimento
permeável.
Art. 3º As obras serão executadas pela Secretaria Municipal de Viação e Obras
Públicas (SEVOP), podendo contar com parcerias públicas e privadas.
Art. 4º A seleção das vias prioritárias será feita com base em critérios técnicos e em
consulta à comunidade local.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Das Sessões, 11 de novembro de 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA:
O Bairro Belo Horizonte, localizado em Marabá, tem se destacado como uma
das principais áreas de expansão urbana do município. Entretanto, o rápido crescimento
urbano tem trazido desafios significativos, como recorrentes alagamentos e a degradação
das vias públicas, comprometendo a mobilidade, a segurança e a qualidade de vida dos
moradores.
Diante desse cenário, torna-se essencial a adoção de soluções inovadoras e
sustentáveis para o manejo das águas pluviais e a pavimentação das vias. A implantação de
pavimentação ecológica e sistemas de drenagem sustentáveis representa uma alternativa
eficiente e ambientalmente responsável, capaz de reduzir custos de manutenção, aumentar
a durabilidade da infraestrutura urbana e mitigar os impactos ambientais associados ao
escoamento superficial.
Além de promover melhorias estruturais, o projeto contribui para a
valorização imobiliária e o fortalecimento do bem-estar social, alinhando-se aos princípios
do desenvolvimento urbano sustentável e da responsabilidade socioambiental. Dessa
forma, a iniciativa busca não apenas solucionar problemas imediatos de infraestrutura,
mas também consolidar um modelo de urbanização mais equilibrado, resiliente e inclusivo
para o Bairro Belo Horizonte e para a cidade de Marabá.
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
GABINETE 10- CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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