materia nº 83/2025

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ANTEPROJETO DE LEI Nº 007/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal 
de Encoleiramento Canino no Município de 
Marabá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa de Encoleiramento
Canino, com o objetivo de promover o controle de ectoparasitas, especialmente o carrapato,
vetor da leishmaniose e de outra zoonoses, por meio da distribuição e aplicação de coleiras
antiparasitárias em cães de propriedade de residentes do município.
Art. 2º. O programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio 
do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), podendo contar com o apoio de instituições de 
ensino, organizações não governamentais e entidades de proteção animal.
Art. 3º. São objetivos específicos do Programa Municipal de Encoleiramento Canino:
I. Reduzir a incidência de zoonoses transmitidas por ectoparasitas;
II. Contribuir para o controle populacional de vetores no ambiente urbano e rural;
III. Promover a saúde pública e o bem-estar animal;
IV. Sensibilizar a população sobre a importância da prevenção de doenças 
zoonóticas;
V. Monitorar, por meio de relatórios e campanhas, os resultados obtidos com o uso 
das coleiras.
 Plenário Tiago Koch, em 13 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
Maiana Stringari
Vereadora CMM-PDT
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Art. 4º. O Município poderá celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação técnica 
com órgãos públicos, universidades, clínicas veterinárias e entidades de proteção animal, 
visando ao fornecimento, aplicação e acompanhamento do uso das coleiras.
Art. 5º. Terão prioridade no recebimento das coleiras antiparasitárias:
I. Cães pertencentes a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para 
Programas Sociais (CadÚnico);
II. Animais recolhidos ou sob tutela provisória do CCZ;
III. Animais de comunidades rurais e áreas de maior incidência de zoonoses.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, e complementadas por 
recursos provenientes de convênios, emendas parlamentares ou doações.
 Plenário Tiago Koch, em 13 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
Maiana Stringari
Vereadora CMM-PDT
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Justificativa
Senhores Vereadores, 
 
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de 
Encoleiramento Canino, visando a reduzir a proliferação de ectoparasitas, como carrapatos 
e pulgas, principais transmissores de doenças que afetam não apenas os animais, mas 
também a população humana, como a leishmaniose e a febre maculosa.
A adoção de políticas públicas voltadas ao controle de zoonoses representa
importante medida de prevenção em saúde pública, contribuindo para o bem-estar coletivo 
e reduzindo gastos públicos com o tratamento de doenças. A utilização de coleiras 
antiparasitárias é comprovadamente eficaz e segura, servindo como uma barreira física e 
química contra os vetores que circulam no ambiente urbano e rural.
A medida, além de preventiva, tem caráter educativo e de conscientização, pois 
estimula os tutores a adotarem práticas responsáveis de cuidado com seus animais. O 
programa propõe ainda a priorização de famílias de baixa renda e de regiões com maior 
vulnerabilidade sanitária, garantindo a universalidade e a equidade do acesso.
Dessa forma, a presente iniciativa busca alinhar o Município de Marabá às boas 
práticas de saúde pública e proteção animal, com base em políticas integradas de vigilância 
e prevenção. A aprovação deste anteprojeto representa um avanço significativo no 
enfrentamento de zoonoses e na promoção de uma convivência mais saudável entre 
humanos e animais.
 Plenário Tiago Koch, em 13 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
Maiana Stringari
Vereadora CMM-PDT