materia nº 84/2025

Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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GABINETE DO VEREADOR UBIRAJARA SOMPRÉ
ANTEPROJETO DE LEI N° 11, DE 2025 
Sugere ao Poder Executivo Municipal o Programa Municipal de Assistência Funeral 
para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social no Município de Marabá, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, por iniciativa do Vereador Ubirajara Sompré no 
uso de suas atribuições legais, apresenta ao Poder Executivo o seguinte 
Anteprojeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa Municipal de Assistência 
Funeral para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social, com o objetivo de garantir condições 
dignas de sepultamento às famílias que não possuam recursos financeiros para arcar com as despesas 
decorrentes do funeral de seus entes falecidos.
Art. 2º - O Programa tem como finalidade assegurar, de forma gratuita, o fornecimento dos seguintes 
serviços e itens:
I – fornecimento do caixão em tamanho e modelo padrão adequado;
II – preparo, higienização e tratamento do corpo, compreendendo os procedimentos básicos para o 
velório;
III – vestimenta e ornamentação simples e digna para o falecido;
IV – transporte funerário do corpo:
a) do local do óbito até o local de velório e, posteriormente, até o cemitério;
b) compreendendo o transporte para a zona rural ou de retorno à sede do município, quando 
necessário;
V – auxílio logístico para sepultamento, incluindo remoção e acompanhamento técnico quando for o 
caso.
Art. 3º - Terão direito aos benefícios previstos nesta Lei as famílias residentes no Município de Marabá 
que comprovem situação de vulnerabilidade socioeconômica, mediante avaliação e cadastro junto à 
Secretaria Municipal de Assistência Social.
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§ 1º Considera-se em situação de vulnerabilidade social a família:
I – cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
II – cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;
III – ou que, mediante avaliação técnica da equipe de Assistência Social, seja reconhecida como sem 
condições financeiras para custear o funeral.
§ 2º O benefício poderá ser solicitado por familiar direto ou responsável legal, mediante apresentação 
de documento de identidade, comprovante de residência e certidão de óbito.
Art. 4º - O atendimento do Programa abrangerá tanto a zona urbana quanto a zona rural do Município, 
garantindo a logística de transporte dos corpos e familiares beneficiários, observando-se as condições 
de deslocamento, distância e acesso às comunidades rurais.
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios ou parcerias com empresas funerárias, 
associações comunitárias, igrejas, entidades filantrópicas e organizações sociais para garantir a 
execução dos serviços de forma eficiente e humanizada, especialmente nas localidades mais distantes.
Art. 5º - Os custos decorrentes da execução deste Programa correrão por conta de dotação 
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser suplementada se 
necessário.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável por:
I – regulamentar os critérios de acesso e os procedimentos administrativos para solicitação do benefício;
II – realizar o acompanhamento social das famílias atendidas;
III – manter registro e controle dos atendimentos realizados, assegurando transparência e eficiência na 
execução do Programa.
Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares que se fizerem necessárias à 
fiel execução desta Lei.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade ampliar e humanizar a política de assistência funerária 
no Município de Marabá, assegurando dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade social no 
momento mais delicado de suas vidas — a perda de um ente querido.
Atualmente, o programa municipal contempla apenas o fornecimento do caixão e o tratamento do 
corpo, não incluindo a vestimenta, ornamentação e, sobretudo, o transporte, o que prejudica 
especialmente as famílias da zona rural, que enfrentam grandes distâncias e dificuldades de acesso.
Em muitos casos, essas famílias não possuem recursos sequer para custear o deslocamento do corpo
até o cemitério, resultando em situações de sofrimento e constrangimento.
A proposta busca corrigir essa lacuna, tornando o serviço integral, inclusivo e igualitário, atendendo 
tanto a área urbana quanto a rural de Marabá, garantindo que toda pessoa, independentemente de sua 
condição financeira, tenha um funeral digno, humanizado e respeitoso.
Assim, este anteprojeto reafirma o compromisso do Poder Público Municipal com os princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da justiça social, fortalecendo as políticas públicas de 
proteção às famílias em situação de vulnerabilidade.
Plenário Tiago Koch, 15 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá