materia nº 267/2025

Institui a Política Municipal de Arborização Urbana no Município de Marabá e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 267/2025
 
Institui a Política Municipal de Arborização Urbana no 
Município de Marabá e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marabá, a Política Municipal de Arborização Urbana, 
com o objetivo de planejar, promover, ampliar e conservar as áreas verdes públicas e particulares, 
garantindo o equilíbrio ambiental, a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar da população.
Art. 2º A Política Municipal de Arborização Urbana tem como princípios:
I – a preservação e ampliação da cobertura vegetal urbana;
II – o planejamento integrado das ações de arborização com as políticas de meio ambiente, 
saneamento, trânsito e urbanismo;
III – o respeito à biodiversidade local e regional;
IV – o uso adequado de espécies nativas da Amazônia e adaptadas às condições climáticas de Marabá;
V – a participação da comunidade nas ações de plantio, preservação e manejo das árvores urbanas;
VI – a educação ambiental como instrumento de conscientização e mobilização social.
Art. 3º São objetivos específicos da Política Municipal de Arborização Urbana:
I – elaborar e implementar o Plano Municipal de Arborização Urbana;
II – identificar, mapear e cadastrar as árvores existentes nas vias e praças públicas;
III – estabelecer critérios técnicos para o plantio, poda, transplante e supressão de árvores;
IV – incentivar o plantio de árvores nativas e frutíferas em áreas públicas, escolares e comunitárias;
V – estimular parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil;
VI – promover campanhas educativas e programas de conscientização sobre a importância da 
arborização urbana.
Art. 4º O Município poderá promover parcerias com escolas e universidades para o desenvolvimento de 
projetos educativos e científicos relacionados à arborização.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Institui a Política Municipal de Arborização Urbana no Município de Marabá e dá outras providências.
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Plenário Tiago Koch, 18 de novembro de 2025.
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Claudean Pereira Guimarães (Dean Guimarães)
Vereador da Câmara Municipal Marabá
E-mail: vereadordeanguimaraes@gmail.com
Telefone: (94) 98405-5097
 
 JUSTIFICATIVA
 A arborização urbana desempenha papel essencial na melhoria da qualidade de vida nas cidades, 
contribuindo para o equilíbrio ambiental, o conforto térmico, a valorização paisagística e o bem-estar da 
população.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Política Municipal de Arborização Urbana, 
estabelecendo princípios e diretrizes gerais que possam orientar o planejamento e a gestão das áreas 
verdes do município, de forma integrada e sustentável.
A proposta busca criar um instrumento de referência para nortear ações voltadas à preservação e 
ampliação da cobertura vegetal, incentivando o uso de espécies nativas da região, fortalecendo a 
educação ambiental e estimulando a participação da comunidade em iniciativas de plantio e 
conservação.
Trata-se de uma medida de interesse coletivo, que contribui para o desenvolvimento sustentável e para 
a construção de uma cidade mais verde, saudável e acolhedora para todos os marabaense.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, contando com o 
apoio para sua aprovação.
Plenário Tiago Koch, 18 de novembro de 2025.
______________________________________________
Claudean Pereira Guimarães (Dean Guimarães)
Vereador da Câmara Municipal Marabá
E-mail: vereadordeanguimaraes@gmail.com
Telefone: (94) 98405-5097