materia nº 273/2025

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que 
“Altera a Lei Municipal nº 18.465, de 28 de maio de 2025 que dispõe sobre a 
concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais da 
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo do Município de 
Marabá.”
O presente Projeto de Lei propõe que seja realizado o reajuste ao salário 
base dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de ao salário base 
dos Professores vinculados à Secretaria Municipal de Educação no percentual no 
6,27% (seis vírgula sete por cento).
Assim, esta proposição tem a finalidade de completar o processo de 
aprimoramento gerencial da Administração Municipal, visando a eficiência e 
melhoria dos serviços públicos, com a majoração na remuneração dos servidores 
públicos municipais, de acordo com as possibilidades orçamentárias. 
Ademais, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das 
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a 
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração aos 
membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 18.465, de 
28 de maio de 2025 que dispõe 
sobre a concessão de reajuste 
salarial aos servidores públicos 
municipais da Administração 
Direta, Indireta e Fundacional do 
Poder Executivo do Município de 
Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 18.465, de 28 de maio de 2025, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica reajustado o salário-base dos professores 
vinculados à Secretaria Municipal de Educação em 6,27% (seis 
vírgula vinte e sete por cento), a partir de janeiro de 2025.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, em 24 de outubro de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá