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Rms DE MARABÁ
Vereador: Marcos Paulo Eleres Pereira
Projeto de Lei Nº 269/2025.
Institui a Política Municipal de Estradas Vicinais
Produtivas no âmbito do Município de Marabá e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marabá, a Política Municipal de Estradas
Vicinais Produtivas, voltada à priorização da manutenção, recuperação e melhoria das
estradas vicinais que sirvam como rota de escoamento da produção da agricultura familiar e
de outros empreendimentos rurais de pequeno porte.
Parágrafo único. A Política de que trata o caput observará o interesse público local, o
desenvolvimento econômico sustentável do campo e a melhoria das condições de vida da
população residente na zona rural.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
| — estradas vicinais produtivas: vias rurais municipais que liguem propriedades,
comunidades, assentamentos, vilas e núcleos de produção agrícola a feiras, mercados,
centrais de abastecimento ou rodovias de maior fluxo;
Il — agricultura familiar: a definida na legislação federal específica.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Estradas Vicinais Produtivas:
| — assegurar condições mínimas de trafegabilidade nas estradas vicinais utilizadas para
escoamento da produção rural;
Il — reduzir perdas e desperdícios decorrentes da dificuldade de transporte da produção;
Ill — fortalecer a agricultura familiar e empreendimentos rurais de pequeno porte;
IV — favorecer a permanência das famílias no campo, por meio da melhoria do acesso a
serviços públicos e mercados.
Art. 4º A Política de que trata esta Lei reger-se-á pelos seguintes princípios:
Rodovia Transamazônica — Avenida Hiléia - Agropólis do INCRA
Marabá — Pará — CEP: 68.502-100, Tel. (94) 98404-6236
E-mail: gab.marcosagri(Qgmail.com
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Vereador: Marcos Paulo Eleres Pereira
| — desenvolvimento rural sustentável;
Il — eficiência e economicidade na aplicação dos recursos públicos;
Ill — transparência na definição de prioridades;
IV — participação social das comunidades rurais e organizações vinculadas à agricultura
familiar;
V — isonomia e impessoalidade na escolha das estradas contempladas.
Art. 5º O Poder Executivo priorizará, no planejamento e na execução de programas, ações e
projetos de manutenção, recuperação e melhoria da malha viária rural, as estradas vicinais
produtivas, nos termos desta Lei.
8 1º A priorização ocorrerá no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, observadas a disponibilidade orçamentária e
financeira e a legislação vigente.
8 2º A priorização não impede o atendimento de outras demandas de infraestrutura viária
rural, desde que respeitados o interesse público e os princípios desta Lei.
Art. 6º Na definição das prioridades de intervenção em estradas vicinais produtivas, serão
considerados, dentre outros, os seguintes critérios:
| — volume estimado de produção escoada pela via, especialmente quando oriunda da
agricultura familiar;
Il — número de famílias rurais beneficiadas;
Ill — ligação da estrada com feiras, mercados ou centrais de abastecimento;
IV — integração com rotas de transporte escolar, transporte de pacientes e acesso a serviços
públicos essenciais;
V — condição atual da estrada, quanto ao grau de precariedade e risco à segurança dos
usuários.
8 1º Poderão ser estabelecidos, por ato do Poder Executivo, outros critérios
complementares, desde que compatíveis com os objetivos desta Lei.
8 2º A observância dos critérios previstos neste artigo não implica obrigação de execução
imediata de obras específicas, devendo prevalecer a realidade local, a capacidade
operacional do Município e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º Na implementação da Política Municipal de Estradas Vicinais Produtivas, o Poder
Executivo poderá:
Rodovia Transamazônica — Avenida Hiléia - Agropólis do INCRA
Marabá — Pará — CEP: 68.502-100, Tel. (94) 98404-6236
E-mail: gab.marcosagriãDgmail.com
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Vereador: Marcos Paulo Eleres Pereira
| — ouvir conselhos municipais já existentes, especialmente os ligados ao desenvolvimento
rural, agricultura familiar, meio ambiente e infraestrutura;
Il — promover reuniões, audiências ou consultas com comunidades rurais, associações,
cooperativas e demais organizações representativas;
Ill — incentivar a organização comunitária para levantamento de informações e proposição de
melhorias.
Parágrafo único. A participação social terá caráter consultivo e colaborativo, sem prejuízo da
competência administrativa do Poder Executivo na gestão da malha viária rural.
Art. 8º O Poder Executivo deverá assegurar a transparência das ações relacionadas à
Política Municipal de Estradas Vicinais Produtivas, mediante:
| — divulgação, em meio oficial, de informações gerais sobre estradas contempladas por
ações de manutenção, recuperação ou melhoria;
Il — publicação, sempre que possível, de dados sobre ações realizadas, em execução ou
planejadas, observada a legislação de acesso à informação.
Art. 9º A implementação da Política Municipal de Estradas Vicinais Produtivas observará:
|- os limites e condicionantes previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal);
Il —- as dotações consignadas nas leis orçamentárias vigentes, não implicando esta Lei, por si
só, criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nem instituição de nova estrutura
administrativa.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua fiel
execução.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025
ARCOS PAULO ELERES PEREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Gabinete do Vereador
Rodovia Transamazônica — Avenida Hiléia - Agropólis do INCRA
Marabá — Pará — CEP: 68.502-100, Tel. (94) 98404-6236
E-mail: gab.marcosagri(Dgmail.com
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Vereador: Marcos Paulo Eleres Pereira
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal de Estradas Vicinais Produtivas, com o
objetivo de conferir tratamento prioritário, no planejamento público municipal, às estradas
que funcionam como verdadeiras rotas de escoamento da produção da agricultura familiar e
da pequena produção rural em Marabá.
A zona rural do Município reúne inúmeras famílias que vivem da agricultura familiar, da
pecuária de pequeno porte e de atividades extrativistas. Contudo, a precariedade de muitas
estradas vicinais dificulta o transporte da produção, encarece o escoamento, compromete o
transporte escolar e o acesso a serviços de saúde e mercados, agravando a vulnerabilidade
das comunidades rurais e estimulando o êxodo para a zona urbana.
A proposição busca organizar o olhar do Poder Público sobre a malha viária rural, definindo
objetivos, princípios e critérios de priorização para as intervenções em estradas vicinais
produtivas, sem impor cronogramas de obras ou determinações de execução imediata, em
respeito à separação de poderes e à autonomia administrativa do Executivo.
Destaca-se que o Projeto:
* não cria cargos, funções ou órgãos;
* não gera, por si, despesa obrigatória de caráter continuado;
* limita-se a orientar o planejamento municipal, em harmonia com o Plano Plurianual, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Ao adotar critérios como volume de produção escoada, número de famílias beneficiadas,
ligação com feiras e mercados e integração com serviços públicos essenciais, a proposta
confere maior objetividade e transparência à definição de prioridades, favorecendo a
destinação de recursos às estradas que efetivamente sustentam a economia da agricultura
familiar e da pequena produção rural.
Trata-se, assim, de medida que dialoga com o interesse local, o desenvolvimento rural
sustentável, a segurança alimentar e a justiça social, em consonância com o art. 30, incisos |
e Il, da Constituição Federal.
Rodovia Transamazônica — Avenida Hiléia - Agropólis do INCRA
Marabá — Pará — CEP: 68.502-100, Tel. (94) 98404-6236
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Vereador: Marcos Paulo Eleres Pereira
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025.
ARCOS PAULO ELERES PEREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Gabinete do Vereador
Rodovia Transamazônica — Avenida Hiléia - Agropólis do INCRA
Marabá — Pará — CEP: 68.502-100, Tel. (94) 98404-6236
E-mail: gab.marcosagri(Ogmail.com