CÂMARA
Es | MUNICIPAL.
E SSR DE MARABÁ
Vereador: Marcos Paulo Eleres Pereira
Projeto de Lei Nº 268/2025.
Institui o Programa Municipal de Formação Técnica
para a Juventude Rural no âmbito do Município de
Marabá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa Municipal de
Formação Técnica para a Juventude Rural, destinado a promover a qualificação profissional
de jovens residentes na zona rural, em áreas relacionadas às vocações produtivas locais e
ao desenvolvimento rural sustentável.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se juventude rural aquela definida na
legislação específica de juventude, residente em comunidades, vilas, assentamentos ou
demais áreas rurais do Município, que pretendam participar das atividades produtivas do
campo.
Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal de Formação Técnica para a Juventude Rural:
|- elevar o nível de qualificação profissional dos jovens rurais;
Il — preparar mão de obra especializada para o mercado de trabalho local e regional;
Ill — estimular a permanência digna da juventude no campo, combatendo o êxodo rural;
IV — contribuir para o fortalecimento da agricultura familiar, das agroindústrias e dos
empreendimentos rurais sediados no Município.
Art. 3º. A execução do Programa dar-se-á, preferencialmente, por meio de:
| — parcerias com o Instituto Federal do Pará — IFPA, universidades públicas ou privadas, o
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR e demais instituições de ensino e
qualificação profissional, para oferta regular de cursos técnicos e de formação inicial e
continuada voltados a jovens da zona rural, em áreas como agroecologia, mecanização
agrícola, piscicultura, energia solar aplicada ao meio rural, turismo ecológico, entre outras
correlatas;
Rodovia Transamazônica — Avenida Hiléia - Agropólis do INCRA
Marabá — Pará — CEP: 68.502-100, Tel. (94) 98404-6236
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mm am [DE MARABA
Vereador: Marcos Paulo Eleres Pereira
Il — ações de apoio ao deslocamento de jovens rurais aos centros de formação, quando
necessário, na forma a ser definida em regulamento, observadas a disponibilidade
orçamentária e as normas de finanças públicas;
Ill — estímulo à oferta de estágios, vivências e experiências práticas para jovens rurais em
empresas, agroindústrias, propriedades rurais organizadas, cooperativas e associações
sediadas no Município.
$ 1º As ações previstas neste artigo serão planejadas e executadas pelo Poder Executivo,
diretamente ou em parceria, respeitadas as competências administrativas e os instrumentos
de planejamento municipal.
S$ 2º A eventual concessão de benefício financeiro, auxílio-transporte ou bolsa vinculada a
estágios ou experiências práticas dependerá de instituição específica pelo Poder Executivo,
mediante regulamentação própria e observância da legislação orçamentária e da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, termos de
fomento, termos de colaboração e instrumentos congêneres com instituições de ensino,
entidades do Sistema S, órgãos públicos das esferas estadual e federal, organizações da
sociedade civil, associações e cooperativas, com vistas à execução do Programa de que
trata esta Lei.
Art. 5º, O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de participação social, por meio de
conselhos, reuniões, audiências ou outros instrumentos, para:
| — identificar demandas formativas da juventude rural;
Il — propor e avaliar ações desenvolvidas no âmbito do Programa.
Art. 6º. A implementação do Programa Municipal de Formação Técnica para a Juventude
Rural observará:
|- os limites e condicionantes previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas de finanças públicas aplicáveis;
Il — as dotações consignadas nas leis orçamentárias vigentes, não implicando esta Lei, por si
só, criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nem instituição de nova estrutura
administrativa.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
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Vereador: Marcos Paulo Eleres Pereira
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, com vistas à
sua fiel execução.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025
ARCOS PAULO ELERES PEREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Gabinete do Vereador
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CÂMARA
BRE=. MUNICIPAL
mm am [DE MARABA
Vereador: Marcos Paulo Eleres Pereira
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Formação Técnica para a
Juventude Rural, com a finalidade de qualificar jovens residentes na zona rural de Marabá
em áreas diretamente ligadas às vocações produtivas do Município, tais como agroecologia,
mecanização agrícola, piscicultura, energia solar aplicada ao meio rural e turismo ecológico,
entre outras.
A juventude rural marabaense enfrenta o desafio de conciliar o desejo de permanecer no
campo com a necessidade de inserção qualificada no mercado de trabalho. Sem formação
técnica adequada, o jovem é frequentemente empurrado para o êxodo rural ou para
ocupações precárias. Ao prever a articulação do Município com instituições como o IFPA,
universidades e o SENAR, o Programa ora proposto cria condições para que esses jovens
tenham acesso a cursos técnicos de qualidade, alinhados às demandas da economia local.
O Projeto também aponta diretrizes para apoio ao deslocamento de jovens da zona rural até
os centros de formação e para o estímulo à oferta de estágios e experiências práticas em
empresas, agroindústrias, cooperativas e associações rurais do próprio Município,
aproximando a formação técnica da realidade concreta do trabalho no campo e fortalecendo
o tecido produtivo rural.
Ressalte-se que a proposição respeita integralmente a separação de poderes e a
competência privativa do Executivo para a gestão administrativa e orçamentária, uma vez
que:
* estabelece diretrizes gerais, deixando a forma concreta de execução a cargo do
Poder Executivo;
* condiciona qualquer auxílio financeiro ou bolsa-estágio à instituição específica pelo
Executivo, em conformidade com a legislação orçamentária e a Lei de
Responsabilidade Fiscal;
* não cria cargos, órgãos ou estruturas administrativas, nem estabelece despesa
obrigatória de caráter continuado.
Trata-se, portanto, de medida que qualifica a juventude rural, prepara mão de obra para o
mercado local, fortalece o desenvolvimento rural sustentável e contribui para a permanência
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Vereador: Marcos Paulo Eleres Pereira
digna dos jovens no campo, em sintonia com o interesse público e com a competência
legislativa municipal.
Diante do exposto, conto com o valioso apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025
PÉ IA cos PAULO ques PEREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Gabinete do Vereador
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