GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE LEI DE N°270, DE 2025
Institui o Censo Qualificado das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus
Familiares no âmbito do Município de Marabá e dá
outras providências.
A CA MARA MUNICIPAL DE MARABA INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1 º Fica instituí do, no a mbito do Municí pio de Maraba , o Censo Qualificado das Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares, com o objetivo de identificar,
mapear, cadastrar e catalogar informaço es socioecono micas, educacionais e de sau de,
visando ao adequado direcionamento das polí ticas pu blicas de sau de, educaça o, assiste ncia
social, trabalho, transporte e lazer voltadas a esse segmento da populaça o.
Art.2º O Censo Qualificado tem como finalidades principais:
I – Promover o levantamento detalhado da quantidade de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) residentes no Municí pio de Maraba ;
II – Identificar as condiço es de acesso das pessoas com TEA aos serviços de sau de,
educaça o, assiste ncia social, transporte e demais polí ticas pu blicas municipais;
III – Avaliar a realidade socioecono mica das famí lias das pessoas com TEA;
IV – Subsidiar o planejamento, a implementaça o e o aprimoramento de polí ticas pu blicas
inclusivas, direcionadas e eficazes;
V – Garantir a promoça o da inclusa o social e a defesa dos direitos das pessoas com TEA no
Municí pio de Maraba .
Art.3º O Censo Qualificado sera realizado a cada 2 (dois) anos no municí pio.
Art. 4º A execuça o do Censo sera coordenada pelo setor de Sau de, Educaça o e Assiste ncia
Social Municipal, em colaboraça o com entidades representativas da comunidade autista.
ART. 5 º As informaço es coletadas devera o respeitar a Lei Geral de Proteça o de Dados
(LGPD), garantindo a privacidade e a segurança dos dados pessoais.
Art. 6º O Censo Qualificado devera conter, no mí nimo, os seguintes dados:
I – Informaço es pessoais: nome, idade, ge nero e endereço;
II – Diagno stico clí nico e ní vel de suporte necessa rio (leve, moderado ou severo);
III – Acesso aos serviços de sau de (terapias, atendimentos psicolo gicos e consultas
me dicas);
IV – Situaça o educacional (matrí cula em escolas regulares, inclusivas ou especializadas);
V – Necessidades de transporte e acessibilidade urbana;
VI – Condiça o socioecono mica da famí lia;
VII – Acesso a benefí cios sociais e aos direitos garantidos por lei;
VIII – Outras informaço es que se mostrem necessa rias para a implementaça o de polí ticas
pu blicas no Municí pio de Maraba .
Art. 7º Fica autorizado o Municí pio de Maraba a promover a capacitaça o dos profissionais
responsa veis pela coleta de dados, garantindo que compreendam o contexto do TEA e
saibam abordar adequadamente as famí lias.
Parágrafo único. Podera o ser firmadas parcerias com entidades e associaço es locais para
auxiliar na capacitaça o e na coleta de dados.
Art. 8º Os dados consolidados do Censo Qualificado devera o ser disponibilizados em
formato de relato rio pu blico, garantindo a transpare ncia e possibilitando o
acompanhamento pela sociedade.
Art. 9º Os recursos para a realizaça o do Censo Qualificado podera o ser obtidos por meio
de:
I – Dotaça o orçamenta ria municipal especí fica;
II – Conve nios com os governos estadual e federal;
III – Parcerias com instituiço es privadas, nacionais ou internacionais, respeitando os
princí pios legais.
Parágrafo único. O Municí pio de Maraba podera criar editais de fomento para a
participaça o de entidades especializadas no processo.
Art. 10. O Censo Qualificado devera dispor de mecanismos de Monitoramento e Avaliaça o.
§ 1º Apo s a realizaça o do Censo, sera elaborado um Plano de Aça o Municipal baseado nos
dados levantados, contendo prazos e metas para atender a s necessidades identificadas.
§ 2º O Plano de Aça o devera ser revisado periodicamente, a fim de avaliar os resultados e
promover melhorias nas polí ticas pu blicas destinadas a s pessoas com TEA.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça o.
Sala Das Sesso es, 18 de novembro de 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA:
A instituiça o do Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Municí pio de Maraba torna-se essencial diante da ause ncia de dados
precisos e atualizados sobre essa populaça o. Sem informaço es confia veis, o planejamento
de polí ticas pu blicas eficazes se torna limitado, prejudicando a oferta de serviços nas a reas
de sau de, educaça o, assiste ncia social, transporte e inclusa o. O levantamento proposto
permitira identificar o nu mero de pessoas com TEA, suas necessidades especí ficas, a
realidade socioecono mica das famí lias e o acesso aos serviços essenciais.
Com a implementaça o do Censo Qualificado, o Poder Pu blico municipal podera
desenvolver aço es e programas mais assertivos, alinhados a s reais demandas da
comunidade. O mapeamento detalhado subsidiara a criaça o, ampliaça o e aprimoramento de
polí ticas pu blicas intersetoriais, garantindo melhor uso dos recursos pu blicos e maior
eficie ncia no atendimento. Ale m disso, o projeto contribui para o fortalecimento das redes
de apoio e para o acompanhamento contí nuo da populaça o com TEA.
Destaca-se ainda que a proposta preve a capacitaça o de profissionais e a
possibilidade de parcerias com entidades especializadas, assegurando uma abordagem
sensí vel, te cnica e adequada no processo de coleta de dados. Considerando o crescimento
dos diagno sticos de TEA e a necessidade urgente de polí ticas inclusivas e baseadas em
evide ncias, o Censo Qualificado representa um compromisso concreto com a dignidade, a
cidadania e a qualidade de vida das pessoas com TEA e suas famí lias. Por essas razo es, o
Projeto de Lei merece integral aprovaça o.
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
GABINETE 10- CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ