GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE LEI DE N° 272, DE 2025
Institui diretrizes para a promoção da cultura
digital e do uso pedagógico da Inteligência
Artificial na Rede Municipal de Ensino de Marabá
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Marabá, diretrizes
para a promoção da cultura digital e do uso pedagógico da Inteligência Artificial, com
vistas ao desenvolvimento de competências relacionadas à cidadania digital,
criatividade, autonomia, pensamento crítico, ética e resolução de problemas.
Art. 2º As ações relacionadas ao uso pedagógico da Inteligência Artificial poderão ser
incorporadas em atividades complementares, projetos, oficinas, programas,
formações, eventos escolares ou demais iniciativas educacionais, respeitada a
autonomia pedagógica e o Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares.
Art. 3º A execução desta Lei não implicará aumento de despesas obrigatórias,
podendo ser realizada com recursos materiais, tecnológicos e humanos já existentes,
ou com aqueles disponibilizados por meio de parcerias institucionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Sala Das Sessões, 19 de novembro de 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir diretrizes para a promoção da cultura digital e para
o uso pedagógico da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da Rede Municipal de Ensino
de Marabá. Busca responder à emergência de competências definidas pela Base
Nacional Comum Curricular, à crescente demanda do mundo do trabalho e ao papel
da escola como agente de inovação e cidadania ativa.
https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2025/11/04/ia-na-educacao-por-que-achina-aprende-na-escola-onde-o-piaui-da-aula.htm?cmpid=copiaecola
Segundo reportagem veiculada pela UOL em 4 de novembro de 2025, escolas
brasileiras e internacionais já iniciam a integração da IA no ambiente escolar, como no
caso da China que se inspira em práticas pioneiras no Piauí, o que demonstra
claramente que o Brasil caminha para uma nova fase da educação mediada por
tecnologias inteligentes. Esse exemplo comprova que não se trata de futuro distante,
mas de realidade presente, exigindo que Marabá se antecipe e promova, de forma
estruturada e ética, o uso pedagógico da IA. Importante frisar que o texto ora
apresentado não cria disciplina obrigatória, não altera a carga horária mínima da rede
municipal, não vincula o conteúdo curricular e não interfere na autonomia dos Projetos
Político Pedagógicos das unidades escolares. A proposição foi redigida como norma
de caráter programático-diretriz, de forma a preservar a competência exclusiva do
Poder Executivo para definir, regulamentar e implementar as iniciativas cabíveis. A
execução das ações previstas não acarreta despesas obrigatórias novas, podendo se
apoiar em recursos, formações docentes, parcerias com instituições públicas ou
privadas, de modo compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa maneira,
a iniciativa demonstra viabilidade jurídica, aderência pedagógica e utilidade pública
para a formação do estudante contemporâneo. Ao fomentar o letramento em dados, o
pensamento computacional, a ética no uso da tecnologia e a autonomia do aluno
frente aos ambientes digitais, Marabá alinha-se às melhores práticas nacionais e
internacionais, avançando com segurança e estratégia.
Diante do exposto, conclui-se que o presente Projeto de Lei é constitucional e legal,
recomendando sua aprovação pela Câmara Municipal como importante instrumento de
política educacional inovadora e adaptada aos novos tempos.
Sala Das Sessões, 19 de novembro de 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá