materia nº 87/2025

Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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GABINETE DO VEREADOR UBIRAJARA SOMPRÉ
ANTEPROJETO DE LEI N° 13, DE 2025 
Sugere ao Poder Executivo Municipal o Programa Municipal de Apoio à Saúde 
Mental e Emocional dos Pais e Responsáveis por Crianças e Adolescentes com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Marabá, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, por iniciativa do Vereador Ubirajara Sompré no 
uso de suas atribuições legais, apresenta ao Poder Executivo o seguinte 
Anteprojeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa Municipal de Apoio à Saúde 
Mental e Emocional dos Pais e Responsáveis por Crianças e Adolescentes com TEA, com a finalidade de 
oferecer suporte psicológico, emocional e social às famílias que convivem com o diagnóstico de autismo.
Art. 2º - O Programa tem como objetivos:
I – promover o acolhimento e o acompanhamento psicológico dos pais e responsáveis;
II – oferecer grupos terapêuticos, rodas de conversa e oficinas de autocuidado;
III – prevenir o adoecimento emocional e o esgotamento físico e mental (burnout parental);
IV – fortalecer os vínculos familiares e a rede de apoio comunitário;
V – ampliar o acesso a informações e orientações sobre o TEA e sobre os direitos das pessoas com 
deficiência;
VI – promover a troca de experiências entre famílias, estimulando o apoio mútuo e a solidariedade.
Art. 3º - As ações do Programa poderão ser desenvolvidas por meio de:
I – atendimentos individuais ou em grupo realizados por psicólogos, terapeutas ocupacionais e 
assistentes sociais;
II – campanhas educativas sobre saúde mental familiar e inclusão;
III – parcerias com universidades, instituições públicas e organizações da sociedade civil;
IV – criação de pontos de apoio fixos e itinerantes nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Centros de 
Atenção Psicossocial (CAPS);
V – oferta de atividades integrativas, como meditação, arteterapia, musicoterapia, e práticas 
comunitárias de cuidado.
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Art. 4º- O Poder Executivo, por meio das Secretarias de Saúde e de Assistência Social, será responsável 
pela implementação, coordenação e acompanhamento do Programa.
Parágrafo único. Poderão ser firmados convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, 
conselhos municipais, entidades de classe e universidades para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da 
data de sua publicação, definindo diretrizes operacionais, equipe técnica e critérios de participação.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente anteprojeto tem como finalidade criar o Programa Municipal de Apoio à Saúde Mental e 
Emocional dos Pais e Responsáveis por Crianças e Adolescentes com TEA, reconhecendo o papel 
fundamental que as famílias desempenham no cuidado, desenvolvimento e inclusão de seus filhos.
Pesquisas e experiências em diversas cidades demonstram que o diagnóstico de TEA, embora não deva 
ser encarado como uma limitação, impõe desafios diários às famílias, que frequentemente enfrentam 
sobrecarga emocional, estresse, ansiedade e isolamento social.
Ao mesmo tempo em que dedicam grande parte do tempo ao cuidado de seus filhos, muitos pais 
deixam de cuidar da própria saúde mental, o que pode afetar a qualidade da convivência familiar e o 
próprio desenvolvimento da criança.
O programa propõe criar um espaço de acolhimento, escuta e cuidado emocional, com 
acompanhamento psicológico, rodas de conversa, oficinas de autocuidado e grupos de apoio, 
priorizando tanto os pais quanto os cuidadores principais.
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Trata-se de uma política pública de baixo custo, mas de enorme impacto social, que contribui para a 
promoção da saúde mental, a redução do estresse familiar e o fortalecimento dos vínculos afetivos, 
refletindo diretamente na qualidade de vida das pessoas com TEA.
Assim, propõe-se a criação deste programa como parte das ações de saúde e assistência social do 
Município de Marabá, consolidando uma rede de apoio humanizada e inclusiva para essas famílias.
Plenário Tiago Koch, 13 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá