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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
Vereador.ronaldoda33@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ – GABINETE 01
AVENIDA HILÉIA, S/N – AGRÓPOLIS DO INCRA
CEP 68502-100, MARABÁ – PA.
PROJETO DE LEI Nº 262/2025
Declaro de Utilidade Pública para o Município de
Marabá, Estado do Pará, o ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO DELTA PARK II DE
MARABÁ, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É declarado de utilidade publica Municipal em razão dos serviços prestados à
comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégios por Lei, o ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO DELTA PARK II DE MARABÁ, inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas n° 37.056.655/0001-91, com sede na R Vinte e Sete, S/N, Quadra 78
LOTEAM Delta Park II, bairro Noava Marabá, Marabá/Pa.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.
Marabá, 14 de novembro de 2025.
___________________________
Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
Vereador.ronaldoda33@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ – GABINETE 01
AVENIDA HILÉIA, S/N – AGRÓPOLIS DO INCRA
CEP 68502-100, MARABÁ – PA.
JUSTIFICATIVA PARA O PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores,
A presente proposição tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Moradores do Bairro Delta Park II de Marabá, entidade que desenvolve
importante trabalho social, comunitário e organizacional em benefício dos moradores da referida
comunidade.
A Associação atua de forma contínua na defesa dos interesses coletivos, promovendo ações
voltadas à melhoria da infraestrutura do bairro, organização comunitária, promoção de eventos
sociais, fortalecimento do diálogo com o Poder Público, além de incentivar atividades educativas,
culturais e de cidadania. Sua atuação contribui diretamente para o desenvolvimento local,
ampliando a participação da comunidade nas decisões que impactam sua qualidade de vida.
A declaração de Utilidade Pública representa o reconhecimento institucional do Município de
Marabá à importância dessa entidade, permitindo que ela tenha maior legitimidade e melhores
condições para firmar parcerias, buscar recursos e ampliar suas ações, fortalecendo ainda mais
seu papel social.
Ressalta-se que a Associação dos Moradores do Bairro Delta Park II cumpre todos os requisitos
legais necessários, possui histórico de relevante prestação de serviços à população e demonstra
transparência e compromisso com o bem-estar coletivo.
Diante da importância das atividades realizadas pelo Instituto e de sua significativa
contribuição para o bem-estar e desenvolvimento da comunidade, solicitamos a aprovação deste
Projeto de Lei, reconhecendo oficialmente a entidade como de Utilidade Pública Municipal.
Plenário, 14 de Novembro de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
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