materia nº 2024/2025

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Marabá, 19 de novembro de 2025.
Requerimento n° 131/2025
Autor: Deodato do Espirito Santo Filho
Ao Senhor, Presidente,
Aos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Assunto: Requeiro ao Poder Executivo Municipal a intensificação da vigilância e 
das ações de fiscalização no município de Marabá, visando coibir práticas de maus-tratos a 
animais. 
O Vereador que este subscreve requer que, após de ouvido o Plenário desta Casa de 
Leis, na forma do Art. 174, inciso V e VII, combinados como § 2° do Regimento Interno, 
seja encaminhado o oficio ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá Antônio Carlos Cunha 
Sá a solicitação descrita acima. 
JUSTIFICATIVA
Com fundamento na Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), especialmente em 
seu artigo 32, que dispõe: “Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar 
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de 
três meses a um ano, e multa.”
A proteção e o bem-estar animal são deveres do poder público e da sociedade, 
sendo imprescindível que medidas preventivas e corretivas sejam adotadas, garantindo a 
aplicação da legislação vigente e promovendo campanhas de conscientização junto à 
população. 
Diante do exposto, solicitamos:
 A ampliação da fiscalização em áreas críticas do município;
 A criação ou fortalecimento de canais acessíveis para denúncias;
 A realização de campanhas educativas sobre guarda responsável e respeito aos 
animais. 
Convidamos os vereadores e vereadoras, a aprovarem está solicitação, bem como 
requeremos ao gestor municipal as devidas providencias.
Atenciosamente,
_______________________________
Vereador Deodato do Espirito Santo Filho
Câmara Municipal de Marabá – CMM