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materia nº 265/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaDISPÕES SOBRE A INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL EM BARES, RESTAURANTES E DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, VISANDO À AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEIS BEBIDAS ADULTERADA COM METANOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29483

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-13 Proposição Arquivada — —
2026-03-13 Proposição retirada pelo autor — —
2025-12-01 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — ROMULO
2025-11-25 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2025-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
1
PROJETO DE LEI Nº 265 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a intensificação da fiscalização pela 
Vigilância Sanitária Municipal em bares, 
restaurantes e distribuidoras de bebidas 
alcoólicas, visando à averiguação de possíveis 
bebidas adulteradas com metanol, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica determinada a intensificação da fiscalização pela Vigilância Sanitária Municipal 
em bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, distribuidoras e demais 
estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, com o objetivo de averiguar a 
possível existência de bebidas adulteradas com metanol ou outras substâncias tóxicas.
Art. 2º A fiscalização deverá ser realizada de forma periódica e preventiva, podendo ocorrer 
de forma integrada com a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e demais órgãos 
competentes.
Art. 3º Constatada a irregularidade ou suspeita de adulteração, o estabelecimento será 
imediatamente interditado, sendo as amostras do produto encaminhadas para análise 
laboratorial, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas de conscientização junto 
à população e aos comerciantes, alertando sobre os riscos do consumo e da comercialização 
de bebidas alcoólicas adulteradas.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades 
previstas na legislação sanitária municipal, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
2
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade reforçar a atuação da Vigilância Sanitária 
Municipal na fiscalização de bares, distribuidoras e demais estabelecimentos que 
comercializam bebidas alcoólicas, diante do aumento de ocorrências relacionadas à 
intoxicação por metanol e outras substâncias tóxicas em bebidas adulteradas.
O metanol, substância altamente tóxica, pode causar graves danos à saúde humana, como 
cegueira e até mesmo a morte, sendo indispensável que o Poder Público adote medidas 
preventivas para proteger a saúde da população e assegurar a segurança do consumo de 
produtos comercializados no município.
A intensificação da fiscalização sanitária, aliada a campanhas educativas e à integração entre 
os órgãos competentes, contribuirá para coibir práticas irregulares, proteger o consumidor e 
garantir a observância das normas sanitárias e de segurança alimentar.
A proposição se alinha ao artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é 
direito de todos e dever do Estado, cabendo ao Poder Público garantir políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, 
em defesa da saúde pública e da segurança dos cidadãos marabaenses.
 Plenário Tiago Koch, em 19 de novembro de 2025
Atenciosamente,
Maiana Stringari
Vereadora CMM-PDT

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