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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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PROJETO DE LEI Nº 265 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a intensificação da fiscalização pela
Vigilância Sanitária Municipal em bares,
restaurantes e distribuidoras de bebidas
alcoólicas, visando à averiguação de possíveis
bebidas adulteradas com metanol, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a intensificação da fiscalização pela Vigilância Sanitária Municipal
em bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, distribuidoras e demais
estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, com o objetivo de averiguar a
possível existência de bebidas adulteradas com metanol ou outras substâncias tóxicas.
Art. 2º A fiscalização deverá ser realizada de forma periódica e preventiva, podendo ocorrer
de forma integrada com a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e demais órgãos
competentes.
Art. 3º Constatada a irregularidade ou suspeita de adulteração, o estabelecimento será
imediatamente interditado, sendo as amostras do produto encaminhadas para análise
laboratorial, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas de conscientização junto
à população e aos comerciantes, alertando sobre os riscos do consumo e da comercialização
de bebidas alcoólicas adulteradas.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades
previstas na legislação sanitária municipal, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade reforçar a atuação da Vigilância Sanitária
Municipal na fiscalização de bares, distribuidoras e demais estabelecimentos que
comercializam bebidas alcoólicas, diante do aumento de ocorrências relacionadas à
intoxicação por metanol e outras substâncias tóxicas em bebidas adulteradas.
O metanol, substância altamente tóxica, pode causar graves danos à saúde humana, como
cegueira e até mesmo a morte, sendo indispensável que o Poder Público adote medidas
preventivas para proteger a saúde da população e assegurar a segurança do consumo de
produtos comercializados no município.
A intensificação da fiscalização sanitária, aliada a campanhas educativas e à integração entre
os órgãos competentes, contribuirá para coibir práticas irregulares, proteger o consumidor e
garantir a observância das normas sanitárias e de segurança alimentar.
A proposição se alinha ao artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é
direito de todos e dever do Estado, cabendo ao Poder Público garantir políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto,
em defesa da saúde pública e da segurança dos cidadãos marabaenses.
Plenário Tiago Koch, em 19 de novembro de 2025
Atenciosamente,
Maiana Stringari
Vereadora CMM-PDT
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