GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE LEI DE N° 274, DE 2025
Reconhece as iniciativas de comunicação
comunitária digital como meios de comunicação
de interesse público no âmbito do Município de
Marabá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam reconhecidas as iniciativas de comunicação comunitária digital como
meios de comunicação de interesse público, assegurando-lhes acesso isonômico às
informações oficiais produzidas pela Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Marabá.
Art.2° Para os fins desta Lei considera-se “comunicação comunitária digital” toda
página, perfil, blog, canal, grupo ou meio similar de difusão em ambiente digital que:
I – Divulgue informações, notícias ou fatos relacionados à realidade local do Município
de Marabá;
II – Possua caráter comunitário e de interesse público;
III – atue sem anonimato, com a identificação clara do responsável ou do coletivo
responsável; e
IV – Não tenha como finalidade a divulgação intencional de desinformação.
Art. 3º As iniciativas de comunicação comunitária digital terão direito a:
I - Receber, mediante inscrição em cadastro público simplificado:
a) comunicados oficiais;
b) releases;
c) notas públicas;
d) respostas a denúncias apresentadas; e
e) convites emitidos pelos órgãos municipais;
II - Solicitar credenciamento para:
a) coletivas de imprensa;
b) eventos oficiais; e
c) atos públicos de interesse coletivo; e
III - acessar, em condições de igualdade com os veículos de imprensa, os canais
oficiais de informação da Administração Pública Municipal.
Art. 4º O credenciamento de que trata o inciso II do art. 3º não se equipara a registro
profissional, diploma ou autorização prévia para exercício de atividade, constituindo-se
tão-somente em instrumento administrativo de inclusão e facilitação do acesso à
informação, sem prejuízo da plena liberdade de expressão.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Comunicação ou órgão equivalente manterá cadastro
público das iniciativas de comunicação comunitária digital interessadas, de forma
gratuita, acessível e desburocratizada, mediante:
I – Identificação básica do responsável ou do coletivo responsável;
II – Indicação da área, bairro ou região de atuação no Município de Marabá; e
III – comprovação mínima de atividade regular de difusão de informação de interesse
local.
§ 1º O tratamento de dados pessoais observará o disposto na Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
§ 2º O cadastro de que trata o caput será público e de consulta franqueada a qualquer
cidadão.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Das Sessões, 26 de novembro de 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer e garantir direitos às
iniciativas de comunicação comunitária digital no Município de Marabá, considerando
sua crescente relevância como instrumentos de informação, participação social e
fortalecimento da cidadania.
Com o avanço tecnológico e a expansão do acesso à internet, plataformas como
blogs, páginas independentes, canais digitais e redes comunitárias tornaram-se
espaços de divulgação de notícias e conteúdos relacionados à realidade local. Esses
meios, muitas vezes formados por cidadãos, coletivos, lideranças de bairro e
comunicadores populares, são responsáveis por conteúdos que alcançam diretamente
a comunidade, muitas vezes com maior agilidade, proximidade e abrangência do que
veículos tradicionais.
Tornar essas iniciativas reconhecidas como meios de comunicação de interesse
público promove inclusão, democratiza o acesso à informação e contribui para a
transparência das ações governamentais, assegurando que o direito constitucional à
informação seja exercido em sua plenitude.
O projeto não estabelece qualquer limitação à liberdade de expressão, tampouco
condiciona a atividade comunicacional a formação profissional ou registro específico.
Ao contrário, garante igualdade de acesso às informações oficiais e mecanismos de
participação, respeitando o caráter livre, autônomo e comunitário da comunicação
popular.
Cabe destacar, ainda, que a proposta contribui para o combate à desinformação, ao
prever que apenas iniciativas identificadas e comprometidas com a veracidade
informativa possam integrar o cadastro oficial. Dessa forma, protege-se a sociedade,
fortalece-se a confiabilidade do fluxo de informações públicas e amplia-se o
monitoramento social das ações governamentais.
Diante do exposto, entendemos que o reconhecimento da comunicação comunitária
digital representa um avanço democrático, social e tecnológico para Marabá,
ampliando a transparência do poder público, estimulando o protagonismo popular e
consolidando a informação como ferramenta de cidadania.